O Sistema de processo judicial eletrônico - eproc, perfil "Unidade Externa", é o meio de comunicação a ser utilizado pelos serviços notariais e de registro, na forma de ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça.

Para o recebimento das comunicações, o responsável pela serventia acessará diariamente o Sistema eproc, perfil "Unidade Externa"; o sistema PJe, perfil "Procuradoria", e o Malote Digital.

As decisões judiciais deverão ser protestadas pelo tabelionato de protesto da comarca de domicílio do devedor, mediante apresentação de certidão de teor da decisão do respectivo juízo, da qual constem os seguintes dados:

I - número do processo;
II - valor atualizado da dívida;
II - valor da dívida;
III - nome, número do CPF ou do CNPJ das partes;
IV - endereço das partes;
V - menção ao trânsito em julgado da decisão, salvo nas decisões provisórias de alimentos;
VI - data do decurso do prazo para pagamento voluntário.

*