Na ação penal pública, é devida a cobrança, ao final, na hipótese de o acusado ser condenado, com base nos valores previstos no item 1.5.3 do Grupo 5 da Tabela A do Anexo da Lei estadual nº 14.939/2003.

Incluem-se como "Outros Feitos de Natureza Criminal'' as notificações, as interpelações, os procedimentos cautelares, a reabilitação e a ação penal pública para crimes apenados com detenção que tramitam na vara criminal, na unidade jurisdicional do juizado especial criminal ou na execução penal.

O Provimento Conjunto nº 88/2019, que alterou o Provimento Conjunto nº 75/2018, foi disponibilizado no DJe de 4/12/2019.

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