Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

CNJ: orientações sobre a entrega voluntária de crianças para adoção

Conheça as cartilhas com orientações simplificadas


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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou três cartilhas informativas com orientações simplificadas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção.

O objetivo é ampliar o acesso à informação e facilitar a compreensão dos procedimentos por parte de diferentes públicos: gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, e integrantes do Poder Judiciário.

A entrega voluntária de recém-nascido para adoção, realizada antes ou logo depois do nascimento, é um direito garantido pela legislação brasileira à pessoa que gesta, sendo também uma medida de proteção à criança.

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