O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou três cartilhas informativas com orientações simplificadas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção.

O objetivo é ampliar o acesso à informação e facilitar a compreensão dos procedimentos por parte de diferentes públicos: gestantes, parturientes e seus familiares; profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, e integrantes do Poder Judiciário.

A entrega voluntária de recém-nascido para adoção, realizada antes ou logo depois do nascimento, é um direito garantido pela legislação brasileira à pessoa que gesta, sendo também uma medida de proteção à criança.

• Entrega Voluntária para adoção: orientações para gestantes e Familiares
• Entrega Voluntária para adoção: orientações para profissionais
• Entrega Voluntária para adoção: diretrizes e fluxos na atuação judicial

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