Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Central de Devolução de Autos (Ceaut): novos procedimentos

Procedimentos, em caráter experimental, acontecem, a partir de 22/01/2018, pelo período de 60 (sessenta) dias


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A Central de Devolução de Autos (Ceaut) do fórum da Raja Gabaglia deve receber, além dos autos retirados em carga das varas cíveis e empresariais, aqueles retirados em carga nas varas de fazendas públicas e autarquias, varas dos feitos da fazenda pública municipal e varas de feitos tributários do Estado, a partir de 22/01/2018, em caráter experimental, pelo período de 60 (sessenta) dias.

 

A Ceaut  da unidade Fórum Lafayette fica autorizada a receber a devolução de autos retirados em carga nas varas cíveis, varas empresariais, varas de fazendas públicas e autarquias, varas dos feitos da fazenda pública municipal e varas de feitos tributários do Estado.

 

A Ceaut do fórum da Raja Gabaglia não poderá receber autos judiciais de processos retirados em carga nas varas instaladas no Fórum Lafayette.  A devolução e a carga de autos pelas procuradorias do Estado, município e  autarquias continuará sendo efetivada diretamente nas secretarias de juízo das varas fazendárias, respeitado o horário de 7h às 11h e as demais normas previstas no Aviso Nº 01/DIRFO/2018.

 

Mais informações acesse a íntegra do Aviso Nº 02/DIRFO/2018.

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