Os cartórios extrajudiciais com vacância declarada agora contam com um Manual da Interinidade e Intervenção, instituído pela Corregedoria, que traz as principais normas e procedimentos para auxiliar o gerenciamento eficiente das serventias vagas e para facilitar a orientação e fiscalização pelo Judiciário.

O manual detalha os procedimentos relacionados à vacância, à designação de interino e ao exercício da interinidade, bem como à designação de interventor e ao exercício da intervenção.

Acesse o Manual de Exercício da Interinidade, disponível no Portal TJMG > Cartórios Extrajudiciais > Serviços para os Cartórios.

A Portaria 7.015/CGJ/2021, que institui o manual, foi disponibilizada na edição do DJe de 7/12/2021.

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