Foi instituído o Cadastro Único de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, denominado CPJ-TJMG, para recebimento de citação eletrônica pelos sistemas “Processo Judicial eletrônico - PJe”, e “Processo Judicial Eletrônico de 2ª Instância - JPe”.

O cadastramento das pessoas jurídicas será realizado no PJe, que será o sistema processual responsável pela base de dados e de cadastramento do CPJ-TJMG.

O cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no sistema PJe e o cadastro das pessoas jurídicas da administração direta e indireta que já recebem comunicações eletrônicas no sistema PJe são válidos para o CPJ-TJMG, para todos os efeitos, dispensado o recadastramento.

O cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado no CPJ-TJMG realizar-se-á por meio do sistema PJe, observadas as disposições da Portaria da CGJ nº 6.159, de 2019.

Em caso de dúvidas, o usuário poderá solicitar atendimento mediante abertura de chamado no Portal de Serviços de Informática do TJMG.

A Portaria Conjunta Nº 1.327/PR/2022 foi disponibilizada no DJe de 25/1/2022.

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