Atenção, usuário! Há alteração no procedimento de expansão e no funcionamento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc - na Central de Cumprimento de Sentença (CENTRASE) das Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

A distribuição dos pedidos de cumprimento de sentença referentes a processos que tenham tramitado em meio físico e sejam apresentados nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte deverá ser realizada por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – eproc.

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