A comarca de Belo Horizonte suspende, pelo prazo de 60 dias, o dever de apresentação periódica em juízo dos sentenciados em fruição de benefícios, tais como o livramento condicional, a prisão domiciliar não monitorada e a suspensão condicional da pena (Sursis).

O atendimento ao público externo na Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte está mantido no horário das 10h às 17h, em dias úteis, podendo ser utilizado ainda o telefone (31) 3330-2203 e o e-mail vecbh@tjmg.jus.br.

Acesse a Portaria 4863519/2021.

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