Os sentenciados em cumprimento de pena perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, que estejam usufruindo benefícios como o livramento condicional, a prisão domiciliar não monitorada e a suspensão condicional da pena, deverão retomar as apresentações periódicas a partir do dia 3 de março de 2022.

Os sentenciados poderão se apresentar nas máquinas situadas na unidade fórum Lafayette, com acesso pela portaria da Rua Paracatu, no horário das 8h às 17h, ou ainda, em horários alternativos e nos dias não úteis na unidade fórum Lafayette, com acesso pela portaria da Rua Ouro Preto, respeitados os horários e dias fixados nas condições de seus respectivos benefícios.

Os sentenciados poderão acessar o balcão da secretaria, nos dias úteis, no horário das 8h às 18h, respeitando quantitativo condizente com as regras sanitárias.

Os sentenciados em cumprimento de penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), que estejam com alguma pendência, e pessoas que estejam em cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), deverão comparecer em juízo em até 30 dias para regularização da situação no Serviço de Fiscalização de Penas Alternativas – SEFIPS.

Esclarecimentos e justificações de forma não presencial, por meio dos telefones 3330-2790, 3330-2203, 3330-2809 e endereço eletrônico: vecbh@tjmg.jus.br.

A Portaria VEP/BH Nº 04/2022 foi disponibilizada no DJe de 24/2/2022.

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