O plantão do Juizado Especial Criminal nos estádios da Comarca de Belo Horizonte deve encerrar em até 30 minutos depois do término do respectivo evento ou partida de futebol, de acordo com a demanda.

A Portaria 1.492/PR/2023, que altera a norma que fixa o horário do plantão desse Juizado, foi disponibilizada na edição do DJe de 17/8/2023.

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