Confira a atualização de alguns procedimentos relacionados à consulta de processos no fórum de Belo Horizonte.

Serviço de Informações (SINF)

A consulta processual realizada no Serviço de Informações (SINF), que atende ao público externo nas dependências do fórum Lafayette - na Unidade Augusto de Lima e na Unidade Raja Gabaglia, deve seguir este procedimento:

• O interessado deve preencher formulário de solicitação da consulta processual e anexar cópia do seu documento de identificação.

• Nos casos de processos protegidos por sigilo ou que tramitem em segredo de justiça, os pedidos formulados por advogado deverão ser também instruídos por procuração com poderes específicos.

O juiz diretor do foro de Belo Horizonte pode estabelecer um limite de pedidos de consulta por advogado, para cada senha retirada no SINF, observada a necessidade do serviço.

Processos criminais baixados

A consulta dos processos criminais baixados pode ser realizada por advogados sem procuração nos autos, mediante a comprovação de inscrição na OAB, desde que os feitos não tenham tramitado sob sigilo ou segredo de justiça.

O Provimento 408/2023 foi disponibilizado na edição do DJe de 13/3/2023.

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