Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Aviso aos tabeliães e oficiais de registro: prestar informações pertinentes à Censec

Por meio do portal www.censec.org.br


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Os tabeliães de notas e oficiais de registro com atribuição notarial devem prestar informações pertinentes à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), por meio do portal www.censec.org.br, de acordo Aviso nº 59/CGJ/2015.


 

As informações devem obedecer aos prazos previstos no Provimento nº 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça:
 

I - até o dia 31 de dezembro de 2015, para atos lavrados entre 1º de janeiro de 2007 a 02 de janeiro de 2013.

 

II - até 30 de junho de 2016 para os atos lavrados a partir de 1º de janeiro de 2006.

III - até 31 de janeiro de 2017, para os testamentos anteriores a 1º de janeiro de 2006.
 

Eventuais  dúvidas podem ser enviadas para o endereço eletrônico censec@notariado.org.br.


 

O Aviso nº 59/CGJ/2015 foi disponibilizado na edição do DJe de 11/11/2015.