O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ato de convocação para a audiência pública que irá discutir a regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - afetas à competência do CNJ.
 

Os interessados em participar da audiência devem enviar e-mail para novocpc.audiencia@cnj.jus.br, até 29 de abril de 2016, com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos temas que pretendem abordar.
 

Finalizado o período de inscrições, serão definidos e divulgados os habilitados, oportunamente. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.
 

O evento será realizado no dia 11 de maio, no plenário do Conselho Nacional de Justiça.
 

O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida, que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os seguintes blocos temáticos:
 

- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico (Acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais, em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC e dá outras providências.)

- Leilão eletrônico (Acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.)

- Atividade dos peritos (Acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo grau, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.)

- Honorários periciais (Acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Grau, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.)

- Demandas repetitivas (Regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.)

- Atualização financeira (Regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.)

O objetivo da audiência é ampliar o debate relativo à regulamentação de determinados temas do novo Código de Processo Civil, para colher manifestações dos interessados no sistema de justiça sobre os temas referidos acima.
 

 Leia a notícia: Novo CPC será tema de audiência no Conselho Nacional de Justiça