A Nota Complementar 02/2020 foi republicada, alterando o item 4 da versão disponibilizada no DJe do dia 26 de março de 2020.

Devido a essa alteração, apenas os alvarás emitidos na comarca de Belo Horizonte deverão ser assinados de forma eletrônica, por meio do SisconDJ-Depox.

A republicação ocorreu no DJe do dia 27/3/2020.

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