A  Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF - realizou chamamento de artigos científicos para a publicação da obra em comemoração aos 200 anos do Direito Constitucional brasileiro, que será disponibilizada em edição impressa e em versão eletrônica na Biblioteca Digital do TJMG.

Acesse a relação de artigos selecionados, disponibilizada no DJe de 3/2/2025.

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