A CENTRASE tem por objetivo contribuir para a redução do acervo e para o oferecimento de uma justiça mais célere e eficaz, e passa a atuar, em regime de cooperação, com todas as varas da Comarca de Belo Horizonte ou de outras comarcas.

Na Comarca de Belo Horizonte, a CENTRASE se restringe às varas cíveis, não alcançando outras unidades jurisdicionais especializadas ou do Sistema dos Juizados Especiais, ainda que competentes para matéria de natureza cível.

A atuação da CENTRASE poderá ser expandida, por meio de portaria conjunta, conforme o caso, para abranger outras unidades jurisdicionais especializadas, além das varas cíveis da capital.

Portaria conjunta da Presidência poderá estender a atuação da CENTRASE para cooperação na execução das medidas de segurança de que trata a legislação penal e processual penal, com abrangência em todas as comarcas do estado, podendo ser conferida denominação própria a essa central.

A Resolução nº 981/2022 foi disponibilizada no DJe de 22/2/2022.

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