As atribuições do 1º e do 2º CAROT sofreram algumas alterações.

• Ao 1º CAROT cabe o processamento dos recursos a outros tribunais, interpostos contra as decisões proferidas pelas câmaras criminais isoladas, pelos grupos de câmaras criminais e pelo Órgão Especial, nos feitos de natureza criminal.
• Ao 2º CAROT cabe o processamento dos recursos a outros tribunais, interpostos contra as decisões proferidas pela Primeira, Quarta, Sétima, Décima, Décima Terceira, Décima Sexta e Décima Nona Câmaras Cíveis Isoladas, pelas seções cíveis e pelo Órgão Especial, nos feitos de natureza cível.

A Portaria nº 52/2023 foi disponibilizada no DJe de 31/8/2023.

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