As atribuições e o funcionamento da Central de Arquivo Forense (Cearfo) - anteriormente titulada como Caf - foram regulamentadas pela Portaria nº 4.100/CGJ/2016 visando contribuir para a maior celeridade processual dos feitos que tramitam na comarca de Belo Horizonte.
O pedido de desarquivamento por advogados ou interessados poderá ser realizado junto à Secretaria de Juízo por meio de petição judicial, ou diretamente à Cearfo, apenas para consulta e cópias, mediante prévio recolhimento de guia de desarquivamento de autos. É vedado o pedido de desarquivamento à Cearfo quando já solicitado à Secretaria de Juízo.
A Portaria nº 4.100/CGJ/2016 revoga a Portaria 872/CGJ/2009 e foi disponibilizada na edição DJe do dia 03/02/2016.