Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Alteração de procedimento de desarquivamento de processo

Por meio de petição judicial ou diretamente à Cearfo


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As atribuições e o funcionamento da Central de Arquivo Forense (Cearfo) - anteriormente titulada como Caf - foram regulamentadas pela Portaria nº 4.100/CGJ/2016 visando contribuir para a maior celeridade processual dos feitos que tramitam na comarca de Belo Horizonte.
 

O pedido de desarquivamento por advogados ou interessados poderá ser realizado junto à Secretaria de Juízo por meio de petição judicial, ou diretamente à Cearfo, apenas para consulta e cópias, mediante prévio recolhimento de guia de desarquivamento de autos. É vedado o pedido de desarquivamento à Cearfo quando já solicitado à Secretaria de Juízo.

 

A estrutura da Cearfo é composta por Fórum Lafayette, Centro Operacional (Ceop) e Camargos. O atendimento ao público externo será realizado na unidade da Cearfo do Fórum Lafayette das 12h às 18h.
 
 

A Portaria nº 4.100/CGJ/2016 revoga a Portaria 872/CGJ/2009 e foi disponibilizada na edição DJe do dia 03/02/2016.