Ao 4º CAROT cabe o processamento dos recursos a outros tribunais, interpostos contra decisões proferidas pela Terceira, Sexta, Nona, Décima Segunda, Décima Quinta, Décima Oitava e Vigésima Primeira Câmaras Cíveis Isoladas.

A Portaria nº 12/1VP/2022 que alterou a Portaria da Primeira-Vice-Presidência nº 7/2021 foi disponibilizada no DJe de 30/7/2022.

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