Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Adoção por casais homoafetivos

Decisões judiciais garantem direitos LGBTQIA+


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Você sabia que, desde 2019, mais de mil crianças e adolescentes foram adotadas por casais homoafetivos no Brasil? O dado é do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reflete o avanço na garantia de direitos à população LGBTQIA+.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar e assegurando aos casais o direito à adoção. 

Mais recentemente, em 2023, o CNJ aprovou resolução que combate a discriminação no Poder Judiciário contra pessoas homoafetivas nos processos de adoção.

Medidas como essas são marcos fundamentais para a comunidade LGBTQIA+ e refletem mudanças sociais e legais significativas.

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