O acesso de terceiros interessados às informações de processos judiciais findos,  por força dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência e à luz da legislação infraconstitucional de regência, não será mais para fins exclusivos de pesquisa acadêmico-científica.

Permanece a obrigatoriedade de apresentação do termo de responsabilidade, em que o solicitante se compromete a seguir as diretrizes da Lei federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

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