Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

3º Encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor

7/10, na ALMG. 35 anos do Código de Defesa do Consumidor


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Assembleia Legislativa de Minas Gerais vai realizar o 3º Encontro do Fórum Técnico Direito do Consumidor, com o tema Direitos do consumidor no comércio, em setores regulados e nos serviços públicos.

No total, são quatro encontros, com palestras e grupos de trabalho para discussão e apresentação de propostas, com o intuito de aprimorar a legislação e garantir os direitos dos consumidores. Propostas também poderão ser enviadas por cidadãos de todo o estado, por meio de consulta pública, disponibilizada no portal da ALMG. 

Data: 7 de outubro de 2025, às 8h30

Local: Auditório José Alencar Gomes da Silva (rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte)

Inscrições e informações: 23 de setembro a 6 de outubro de 2025, pelo endereço www.almg.gov.br/forumconsumidor

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