O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça, em abril de 2019, para estimular a conciliação extraprocessual por meio do uso da plataforma Consumidor.Gov.Br, idealizada e mantida pelo ministério, em parceria com os Procons do Brasil.
Um projeto piloto de uso da ferramenta foi iniciado no Juizado Especial Cível da Comarca de Vespasiano, em fevereiro deste ano, após autorização da Corregedoria-Geral de Justiça e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Tribunal mineiro.
Pela plataforma digital pública, o cidadão pode negociar com as empresas cadastradas para solucionar, de forma gratuita, problemas envolvendo produtos e serviços. Além de mais rápido e prático, o método resolve as questões de forma satisfatória em quase 80% dos casos.
A partir do convênio celebrado com o Ministério da Justiça, o projeto piloto, que se integra à política judiciária do tratamento adequado de conflitos proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá ser expandido para outras comarcas.
Até junho de 2019, os Juizados Especiais de 15 outras comarcas já haviam manifestado interesse em adotar a plataforma: Almenara, Belo Horizonte, Ipatinga, Itabira, Itaúna, Janaúba, João Monlevade, Juiz de Fora, Oliveira, Pará de Minas, São João del-Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas e Ubá.