A PORTARIA 3213/CGJ/2014 institui as Instruções Padrão de Trabalho - IPT's de rotinas atinentes às Varas de Tóxicos do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 956/2020 Altera a denominação e a competência de Varas da Comarca de Belo Horizonte para Varas de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores.e dá outras providências.