Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-27-29/04/2024 -Vara Precatória Cível –Comarca de Belo Horizonte 
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Baixa e remessa de autos à Comarca de origem
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das cartas com caráter itinerante remetidas corretamente e em tempo hábil.

PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão processo SEI nº 0094494-87.2018.8.13.0000

1. Verificar o despacho que determina a devolução dos autos à comarca Deprecante;

2. Proceder a conferência quanto ao cumprimento integral do ato deprecado, especialmente:
2.1. se foram expedidos mandados para todos os endereços mencionados na Carta Precatória esgotando todas as fontes de pesquisa como: certidão exarada pelo Oficial de Justiça, documentos diversos que instruem a Carta Precatória e em alguns casos retiram a informação no sistema informatizado;
2.2. se existem mandados pendentes em poder do Oficial de Justiça;

3. Promover os autos a apreciação do Magistrado caso seja verificada neste momento alguma irregularidade;

4. Proceder à baixa do Processo, caso o ato deprecado tenha sido regularmente cumprido, especificando no sistema informatizado que os autos serão remetidos ao juízo deprecante como cumprido, não cumprido ou parcialmente cumprido.