Código localizador: CGJ/NUPLAN--001.000.05A -IPT- 23 -23/04/2020 -Varas Execuções Penais
Versão: 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Envio de processos e documentos via malote
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos processos e documentos via malote enviados corretamente
PROCEDIMENTOS
1. Verificar se o envio deve ser feito por malote.
2. Relacionar as execuções e/ou documentos no livro de carga:
2.2. em caso de petição, o nº da execução, a parte, o destinatário e o número de protocolo, se houver;
2.3. em caso de remessa dos autos da execução penal:
2.3.1. observar se há determinação de transferência para outra comarca ou juízo, certificando o correto endereço do sentenciado.
2.3.1.1. os autos não serão remetidos:
I - se houver informações a serem prestadas em sede de habeas corpus;
II - desde que instruídos os autos, se houver pendência de decisão sobre:
a) benefícios;
b) medidas urgentes, para salvaguarda da integridade física e da saúde do condenado;
c) faltas disciplinares;
d) soma ou unificação de penas.
Nota: as providências para remessa dos autos de execução penal com pendências deverão ser tomadas no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da transferência do sentenciado pelo juiz.
2.3.2 verificar se não há documento a ser juntado. Se houver, juntar à execução;
2.3.3 informar, no sistema informatizado, as movimentações correspondentes.
2.3.4 certificar, na última folha do processo, a remessa e colocar o nome do juízo competente.
3. Preencher o “Controle de Correspondências e Encomendas via Malote”.
4. Preencher o Aviso de Recebimento-AR, código 10.25.050-6 (azul), colando a etiqueta com o código de barra
4.1 no caso de documentos que não necessitem de AR, utilizar a cinta de endereçamento, código 10.25.058-1, etiquetando-a, assim como o “Controle de Correspondências e Encomendas via Malote”.
5. Colocar os autos/documento em um envelope pardo grande, com as devidas anotações de destinatário e remetente.
6. Lacrar o envelope.
7. Entregar na Administração, com recebimento da assinatura no “Controle de Correspondências e Encomendas via Malote” e no livro de carga para a Administração.
