Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Varas de Execuções Penais - Processos físicos

As rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência para execução penal também foram padronizadas pelo Programa Gestão de Primeira.

O uso das Instruções Padrão de Trabalho – IPT’s é obrigatório nas secretarias de juízo das unidades que tenham competência para execução penal,conforme PORTARIA 2621/CGJ/2013.

O cumprimento e adoção dos procedimentos constantes nas IPT’s serão fiscalizados pelas Gerências de Fiscalização do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, quando da realização de inspeções técnicas e correições extraordinárias.