Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Arquivamento definitivo de autos de execução penal

Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-24 - 28/02/2024 -Varas de Execuções Penais- SEEU
Versão: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Arquivamento definitivo de autos de execução penal
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das baixas de autos de execução penal realizadas corretamente

PROCEDIMENTOS: 
Alterações nesta versão conforme Processos SEI nºs 0035812-71.2020.8.13.0000  e 0013570-21.2020.8.13.0000

1. Conferir na sentença as guias de recolhimento cuja baixa tenha sido determinada.

2. Verificar se a sentença transitou em julgado.

3. Verificar se o sentenciado encontra-se solto.

4. Verificar se há mandado de prisão em aberto para ser recolhido.

5. Verificar se os processos objeto do alvará de soltura foi impedimento e se os mesmos são relativos às condenações recebidas naquela execução penal, para a soltura do sentenciado ou se o impedimento é por processo estranho à execução penal.
5.1. sendo processo relativo à execução penal, deve ser expedido novo alvará e mandado para retirar o impedimento.

6. Alimentar o INFODIP para o TRE e quanto ao Instituto de Identificação o envio é automático pela CDJ eletrônica-CDJe. 
Nota: A partir da implantação da CDJe , não haverá mais necessidade de emitir CDJ para o Instituto de identificação, basta alimentar o Siscom Caracter ou SEEU e os dados serão enviados automaticamente e eletronicamente. Deve-se alimentar o INFODIP referente ao TRE.

7. Clicar na última movimentação.

8. Clicar em “movimentar a partir desta movimentação”.

9. Em outras ações, clicar em “Arquivar o processo”.

10. Selecionar “Arquivamento Definitivo” e o motivo correspondente na lista de valores disponível no SEEU.

Observação:  Em caso de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (Art. 28-A do CPP e Portaria Conjunta 29/PR-TJMG/2021), depois de oficiado o juízo criminal, para conhecimento, do cumprimento do acordo e feita juntada no processo SEEU da declaração do juízo criminal de extinção da punibilidade, observar o trânsito em julgado, dando baixa definitiva no processo.