Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-37-18/03/2021 -Vara Faz. Pública Municipal
Versão : 1
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Precatório
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos precatórios expedidos corretamente
PROCEDIMENTOS:
1 Intimar a parte para fornecer as cópias que devem instruir o precatório e também para ter ciência de seu teor.
2. Expedir o precatório, conforme modelo CNJ, em 03(três) vias originais, todas assinadas pelo Juiz e pelo gerente de secretaria, sendo necessário os seguintes dados:
2.1. identificação da ação que resultou o crédito, data da distribuição da petição inicial, número do processo, nome da(s) parte(s), comarca e vara em que tramitou;
2.2. informar o caráter complementar, se for o caso;
2.3. nome por extenso do credor ou credores;
2.4. nome da entidade devedora;
2.5. natureza do crédito (alimentar ou comum);
2.6. total da importância do crédito a ser requisitado, de acordo com a última atualização, com valores expressos em moeda corrente;
2.7. nomes por extenso do(s) advogado(s) do(s) credor(es), devidamente habilitado(s) para levantamento do crédito e/ou dos procuradores do credor, constando ainda numero do CPF ou do CNPJ;
2.8. datas da expedição do precatório;
2.9. subscrição pelo gerente de secretaria do feito;
2.10. assinatura do Juiz.
3. Juntar ao precatório cópias em 02(duas) vias, conferidas e autenticadas pelo gerente de secretaria , após pagamento da taxa de conferência de peças, exceto em casos de justiça gratuita, ou declaradas autênticas pelo próprio advogado, das seguintes peças abaixo relacionados.
3.1. sentença condenatória e de liquidação, se houver, ou cópias autenticadas dos títulos executivos extrajudiciais, em casos de execuções dessa natureza;
3.2. acórdão e notas taquigráficas, se houver;
3.3. certidão de trânsito em julgado da sentença ou dos acórdãos, se houver;
3.4. cálculo da liquidação ou do laudo de arbitramento e cálculo da última atualização;
3.5. certidão de inexistência de embargos à execução ou cópia de petição da Fazenda concordando com o valor executado, ou sentença de rejeição dos embargos com a respectiva certidão de trânsito em julgado;
3.6. despacho judicial que deferiu a expedição do precatório com o deferimento da natureza alimentar, se for o caso;
3.7. procurações outorgadas aos advogados por todos os credores, contendo indicações se podem atuar em conjunto ou separadamente, nomes legíveis, poderes especiais para receber e dar quitação, número da inscrição na OAB, CPF e endereço, observando-se, ainda, o seguinte:
3.7.1 em caso de espólio, deverão ser apresentados o último termo de inventariante e a procuração deste ao advogado que o representará ou, se não tiver havido a abertura do inventário, a relação de todos os sucessores com as respectivas procurações;
3.7.2. tratando-se de credor interditado, deverão ser apresentados o “Termo de interdição”, o “Termo de nomeação do curador” e a procuração outorgada pelo curador ao advogado constituído.
4. Informar, no sistema informatizado, as movimentações correspondentes ao precatório expedido.
5. Remeter o precatório em 2 (duas) vias para o Protocolo geral do TJMG, endereçado à Assessoria de Precatórios- ASPREC.
Nota: Quando houver disponibilidade do advogado para proceder ao protocolo junto ao TJMG, esse poderá fazê-lo desde que autorizado pelo Juiz.
5.1. Após a expedição do precatório
5.1.1. certificar e juntar aos autos a 3ª via do precatório
5.1.2. intimar as partes dando ciência do arquivamento do processo, certificando-as que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. (Recomendação nº15/CGJ/2012)
Observação: Em caso de honorários contratuais, preencher os campos devidos no corpo do precatório, enviando cópia do contrato de honorários.