Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Varas da Fazenda Pública Municipal

A padronização das rotinas de trabalho das unidades judiciárias com competência para feitos da Fazenda Pública Municipal de todo o Estado teve início no 1º semestre de 2013.A partir dai,as unidades exclusivas ou mistas da capital e do interior passam a contar com as instruções que padronizam todos os atos praticados dentro de uma secretaria.Vide PORTARIA 2901/CGJ/2013.

Para finalizar essa etapa do Programa Gestão de Primeira a padronização das unidades com competência única que em seu escopo aplicam também as rotinas dos feitos da Fazenda.