Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Varas Criminais Especializadas em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

As rotinas de trabalho das unidades judiciarias com competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher também foram padronizadas pelo Programa Gestão de Primeira

O uso das Instruções Padrão de Trabalho – IPT’s é obrigatório nas secretarias de juízo das unidades que tenham competência criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher,conforme PORTARIA 2633/CGJ/2013.

O cumprimento e adoção dos procedimentos constantes nas IPT’s serão fiscalizados pelas Gerências de Fiscalização do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça, quando da realização de inspeções técnicas e correições extraordinárias.