CÓDIGO LOCALIZADOR: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-93 - 27/05/2024 - PJe-Cível (Justiça Comum e Juizados Especiais)
VERSÃO: 4
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Cumprimento de sentença na comarca de Belo Horizonte e nas comarcas do interior.

A CENTRASE - Central de Cumprimento de Sentença - atuará, em regime de cooperação, nas Varas da Comarca de Belo Horizonte ou de outras comarcas, conforme dispõe o caput do art. 1º da Resolução nº 805/2015.
O cumprimento de sentença, relativo a processo de conhecimento processado em meio eletrônico, será iniciado mediante peticionamento nos próprios autos eletrônicos já existentes.
O cumprimento de sentença, relativo a processo de conhecimento processado em meio físico, e não virtualizado, será iniciado mediante distribuição de novo processo no Sistema PJe.

PROCEDIMENTOS

1. NA COMARCA DE BELO HORIZONTE:

1.1. Observar, no processo de conhecimento, antes da fase de cumprimento de sentença, se foram atendidos, no processo de conhecimento, os requisitos do art. 2º, §2º, I e II da Resolução do Órgão Especial nº 805/2015:
I - ter sido realizada a devida intimação da parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil;
II – ter esgotado o prazo de 15 (quinze) dias e não ter ocorrido o cumprimento voluntário e integral da obrigação.
Notas:
a) Caso não tenham sido atendidos tais requisitos, providenciar o cumprimento dos mesmos;
b) Os processos que não atenderem aos requisitos supracitados, serão imediatamente devolvidos pela CENTRASE às unidades judiciárias de origem.
1.2. Emitir a Certidão de Triagem, constante no anexo único da Resolução Nº 805/2015.
1.3. Alterar o fluxo de “Conhecimento” para “Cumprimento de Sentença”. Para tanto, encaminhar o processo para a tarefa "Alterar para Cumprimento de Sentença".
1.4. Marcar, se for o caso de inversão de polos das partes, o “checkbox” ao lado esquerdo.
1.5. Selecionar a classe "[CÍVEL] Cumprimento de Sentença (156)" de acordo com a característica do processo e clicar em "Encaminhar para".
1.6. Clicar na tarefa “Alterar e enviar para CENTRASE”. Neste momento, a classe do processo será alterada “Cumprimento de Sentença” e será remetido à CENTRASE;
Nota: O processo deverá ser encaminhado à CENTRASE Cível ou da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, a depender do caso concreto.

2. NAS COMARCAS DO INTERIOR:

2.1. Observar, no processo de conhecimento, antes da fase de cumprimento de sentença, se foram atendidos, no processo de conhecimento, os requisitos do art. 2º, §2º, I e II da Resolução do Órgão Especial nº 805/2015:
I - ter sido realizada a devida intimação da parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil;
II – ter esgotado o prazo de 15 (quinze) dias e não ter ocorrido o cumprimento voluntário e integral da obrigação.
Nota: Caso não tenham sido atendidos tais requisitos, providenciar, primeiramente, no processo de conhecimento, o cumprimento dos mesmos;
2.2. Emitir a Certidão de Triagem, constante no anexo único da Resolução Nº 805/2015.
2.3. Alterar o fluxo de “Conhecimento” para “Cumprimento de Sentença”. Para tanto, encaminhar o processo para a tarefa "Alterar para Cumprimento de Sentença";
Nota: O Cumprimento de Sentença será processado na Vara de origem do processo de conhecimento.

Observações finais:

a) Tendo em vista que a CENTRASE, por ora, atua apenas na comarca de Belo Horizonte, caso alguma comarca do interior encaminhe o processo por equívoco para a tarefa “Alterar e enviar para CENTRASE”, a classe será alterada para “cumprimento de sentença” e o processo será encaminhado para a tarefa “atos de secretaria”.
b) Para verificar se o processo foi devidamente destinado ao "Cumprimento de Sentença", o servidor poderá consultar os detalhes do processo através do caminho: Processo> Pesquisar processo> Inserir o número do processo> abrir os detalhes do processo;
c) Remetidos os autos à CENTRASE, o processo chegará no setor na tarefa “Atos de secretaria”.

Controle interno 0004543-72.2024.8.13.0000