Código localizador: CGJ/ NUPLAN -001.000.05A –IPT 66 – 09/08/2023 - Juizados Especiais Criminais
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Destinação de histórico de valores recolhidos por DAE/GRCTJ
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos processos com destinação de valores arrecadados realizados corretamente.

O procedimento padrão de destinação de valores de Fiança recolhidas por Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ é pelo sistema SDF, conforme regulamentado nos arts. 99 a 101 do Provimento Conjunto 75/2018.
Todavia, excepcionalmente, quando se tratar de destinação do histórico de valores arrecadados por Documento de Arrecadação Estadual – DAE, código 173-5 (até 2018) e GRCTJ (até 2021), nos casos descritos no item 1 (abaixo), o pedido será feito pelo sistema SEI administrativo, tendo em vista a impossibilidade de uso do SDF nesses casos.
Em qualquer caso deve-se analisar, mediante despacho judicial, na guia de pagamento do processo judicial de origem, em qual situação abaixo se enquadra o levantamento de valor arrecadado:

OBSERVAÇÕES PARA DESTINAÇÃO - DAE:
Código 173-5 - Fiança recolhida por Documento de Arrecadação Estadual – DAE até 2018. Esses serão devolvidos pela DIRFIN, pois foram atualizados e transferidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG);
Notas:
a) A atualização monetária,que será realizada pela DIRFIN,aplica-se apenas aos pagamentos realizados via DAE com código da receita 0173-5.
b) Caso a arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual - DAE possua outro código, não dê continuidade à solicitação pelo sistema SEI. Solicite diretamente ao Tesouro Estadual, através do e-mail dicre@fazenda.mg.gov.br.

I – Código 358-2 - Multa recolhida através de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) até 2021, destinada ao Fundo Penitenciário Estadual – FPE. Esses valores serão devolvidos pela SEF;
II – Código 186-7 - Multa, recolhida através de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) até 2021, destinada ao Estado de Minas Gerais (Lei Federal 8.429/1992). Esses valores serão devolvidos pela SEF.
Notas:
a) Em alguns casos a informação de destinação já está na própria GRCTJ, pelo código 358-2 (Multa ao Fundo Penitenciário) ou 186-7 (Multa ao Estado de Minas Gerais). Em outros casos, na GRCTJ consta apenas a informação “Fiança Crime”. Em qualquer situação é obrigatório realizar a consulta no Guias Web para confirmar o registro da destinação do valor pago;
b) Os recursos que foram recolhidos por GRCTJ com destino ao Fundo Penitenciário Estadual - FPE ou Multa ao Estado de Minas Gerais não serão atualizados monetariamente;
1. Confirmar a destinação do valor pago, quando se tratar de recolhimento por GRCTJ, consultando o Guias Web, na Rede TJMG em: Sistemas > Lista de Sistemas
2. Digitar “Guias WEB” no campo “Nome”
3. Clicar em “Buscar”
4. Acessar o Sistema (ou pelo link: https://guiasweb.tjmg.jus.br/guiasweb/page/admGuias.seam).Em seguida clicar em “Emitir relatório PDF”.
Nota: A informação sobre o destino do valor estará no campo " Discriminação e Destinos dos Recolhimentos".

PROCEDIMENTOS COMUNS PARA DAE e GRCTJ:
1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI para solicitar a destinação do valor recolhido e “Iniciar Processo” no Tipo “Destinação de Histórico de Valores recolhidos por DAE ou GRCTJ”.
Nota: Para cada documento arrecadador será iniciado um processo no sistema SEI;
1.1. Inserir, na tela seguinte, as informações, conforme indicado abaixo:
-“Especificação”: inserir palavras-chave para descrever o assunto tratado no processo;
-“Interessados”: digitar os dados (nome, sigla, CPF ou e-mail) do interessado, para que o sistema efetue a busca. Após, selecioná-lo(s);
Nota: Realizar a busca do interessado antes de se cadastrar um novo contato. Clique no ícone da lupa para realizar a busca.
-“Classificação por Assuntos”: este campo não deverá ser alterado.
Nota: É proibida a alteração de assunto já pré-classificado pelo sistema, com base na CTAD;
-“Nível de Acesso”: este campo classifica se o assunto tramitado é público ou restrito. Ao marcar o nível de acesso “Público”, o processo poderá ser visualizado por todos os usuários da instituição. Já na opção “Restrito”, o processo poderá ser visualizado apenas pelos usuários com acesso à unidade geradora.
1.2. Clicar em “Salvar”, após preencher todos os campos.
Nota: O sistema gerará o número do processo.

2. Anexar ao processo SEI os seguintes documentos:
I - Ofício Judicial ou Despacho;
II - Cópia da DAE ou GRCTJ;
Nota: Para os casos de GRCTJ inserir o relatório em PDF emitido na consulta da Guia realizada no sistema “Guias Web” (item 2).
III - Comprovante de pagamento.
2.1. Para anexar tais documentos, clicar em “Incluir Documento” e, em seguida na opção “Externo”.
2.2 Selecionar, na tela seguinte, o “Tipo do Documento” e a “Data do Documento”.
Notas:
a) Para facilitar a localização do processo, podem ser preenchidos os campos “Nome na Árvore”, “Remetente”, “Interessados”, “Observações desta unidade” e “Nível de Acesso”, porém, não é obrigatório o preenchimento;
b) É proibida a alteração do campo “Classificação por Assuntos”.
2.3. Marcar a opção “Nato-digital”, se no campo “Formato” o documento foi gerado eletronicamente, ou marcar a opção “Digitalizado nesta Unidade”, se o documento for físico e tiver sido escaneado ou digitalizado.
2.4. Clicar em “Escolher arquivo” e selecionar o arquivo a ser anexado, correspondente ao tipo de documento selecionado.
Nota: Só é possível anexar um documento de cada vez. Para cada documento a ser anexado, realizar novamente o passo a passo acima.

3. Clicar no ícone “Incluir Documento” no processo SEI e selecionar o tipo de documento “Destinação de Histórico de Valores Recolhidos por DAE/GRCTJ” (Formulário), após, selecionar ou preencher os campos do formulário:
3.1. PARA DAE código 173-5:
3.1.1. Na seção “1” selecionar a forma em que o valor foi pago e informar, nos campos próprios, o número de identificação do DAE, bem como o nº do evento SEI em que foi anexada a cópia do DAE.
3.1.2. Na seção “2” informar os dados do processo judicial de origem.
3.1.3. Na seção “3”, selecionar a opção “1 - Transferência bancária” ou “2 - Depósito em Conta Judicial do Processo”:
3.1.3.1. Se selecionada a opção “1 - Transferência bancária”, informar a Instituição Bancária do beneficiário e preencher os dados bancários (Banco, Agência e Conta).
Nota: Quando a destinação de valor foi recolhida por DAE-173-5, não é necessário que a secretaria judicial gere a guia para fins de restituição.
3.1.3.2 Assinar o formulário, clicando em “Assinar Documento”.
Nota: O formulário deverá ser assinado pelo gerente de secretaria;
3.1.4. Encaminhar o processo à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN.
3.1.5. Aguardar o retorno da DIRFIN, quando se tratar de recolhimento por DAE, código 173-5;

3.2. PARA GRCTJ:
3.2.1. Na seção “1” selecionar a forma em que o valor foi pago e informar, nos campos próprios, o número de identificação da GRCTJ do valor recolhido, bem como o nº do evento SEI em que foi anexada a cópia da GRCTJ.
3.2.2. Na seção “2” informar os dados do processo judicial de origem.
3.2.3. Na seção “3”, selecionar a opção “1 - Transferência bancária” ou “2 - Depósito em Conta Judicial do Processo”:
3.2.3.1. Se selecionada a opção “1 - Transferência bancária”, informar a Instituição Bancária do beneficiário e preencher os dados bancários (Banco, Agência e Conta);
3.2.3.2. Se selecionada a opção “2 - Depósito em Conta Judicial do Processo, a secretaria judicial, por se tratar de multa recolhida por GRCTJ (códigos 358-2 ou 186-7), para fins de restituição do valor, deverá gerar uma guia de depósito judicial no mesmo dia do envio deste processo à DIRFIN.
3.2.3.3. Para gerar essa guia de depósito judicial, acessar o sistema DEPOX, no Portal TJMG, no menu Cidadão -> Processos -> Depósito Judicial, e seguir as orientações:
I - Informar a Instância;
II - Informar o número do processo;
III - Selecionar o botão “Buscar”;
IV- Preencher os campos solicitados na figura abaixo; os campos que possuem um asterisco (*) à direita são de preenchimento obrigatório;
V- Ao informar o CPF/CNPJ do Depositante poderá selecionar o botão “Validar”, ou clicar fora do campo CPF/CNPJ do Depositante;
VI- O sistema recuperará o nome do depositante;
VII - No campo observação, o usuário poderá inserir informações complementares, se necessário;
VIII - Selecionar o botão “Emitir Guia”;
Nota: Estas orientações também estão disponíveis em Cartilha, na Rede TJMG em: Sistemas > Lista de Sistemas > Digitar “Guias WEB” no campo “Nome” e clicar nem “Buscar”> Clicar em cima do nome em vermelho “Depósito Judicial (Depox)”> Manuais > Emissão de guias de Depósito Judicial (ou pelo link: : https://rede.tjmg.jus.br/rede-tjmg/manuais-e-tutoriais/emissao-de-guias-de-deposito-judicial-depox-manual.htm).
3.2.4. Assinar o formulário, clicando em “Assinar Documento”.
Nota: O formulário deverá ser assinado pelo gerente de secretaria;
3.2.5. Encaminhar o processo à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN.
3.2.6. Aguardar retorno da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) ou do Fundo Penitenciário Estadual – FPE, quando se tratar de multa recolhida por GRCTJ.
Nota: Não havendo retorno desses órgãos externos, enviar e-mail diretamente ao órgão externo solicitando informação.

Observações:
1) Na Rede TJMG encontra-se disponível a Cartilha para orientação sobre o procedimento no sistema SEI em: Sistemas>Lista de Sistemas>Digitar “SEI”no campo “Nome” e clicar nem “Buscar”> Clicar em cima do nome em vermelho “Sistema Eletrônico de Informações (Sei”) > MANUAIS E VIDEOS > Cartilha de Orientação sobre destinação de histórico de valores recolhidos por DAE/GRCTJ.
2) Para dúvidas ou problemas sobre a operacionalização dos sistemas Guias Web ou DEPOX, orientamos seja aberto chamado na Central de Serviços http://informatica.tjmg.jus.br/ess.do; 
3) Para dúvidas ou problemas sobre a operacionalização do sistema SEI, enviar e-mail para: suporte.sei@tjmg.jus.br.

Controle interno 0150913-54.2023.8.13.0000