Código localizador: CGJ/NUPLAN - 001.000.05A -IPT-31-19/07/2023-Juizados Especiais Cíveis
Versão: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento de embargos de declaração
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos embargos de declaração recebidos e movimentados corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Juntar a petição dos embargos de declaração, numerando as folhas e certificando a sua juntada em folha imediatamente anterior a do recurso.

2. Colocar o termo de conclusão no verso da última folha dos embargos de declaração.

3. Movimentar no sistema informatizado a juntada e o tipo de documento.

4. Encaminhar o processo à conclusão, mediante recibo e movimentação no sistema informatizado.

Observações:

1) Caberão embargos de declaração quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

2) Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão e não estão sujeitos a preparo.

3) Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de recurso.

4) Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.