Tabela de Custas - 1ª Instância / 2017

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA - (1ª Instância)

GRUPO 1

Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

208,09

94,29

302,38

de

0,00

até

26.032,01

260,11

94,29

354,40

de

26.032,02

até

34.100,68

338,15

94,29

432,44

de

34.100,69

até

45.555,37

338,15

279,62

617,77

de

45.555,38

até

78.096,06

338,15

591,75

929,90

de

78.096,07

até

136.409,24

520,22

591,75

1.111,97

de

136.409,25

até

260.320,25

520,22

1.248,54

1.768,76

de

260.320,26

até

318.110,47

780,34

1.248,54

2.028,88

de

318.110,48

até

520.640,50

780,34

2.640,14

3.420,48

de

520.640,51

até

681.519,45

1.170,50

2.640,14

3.810,64

de

681.519,46

até

1.301.601,26

1.170,50

4.708,03

5.878,53

de

1.301.601,27

até

1.363.295,76

1.690,73

4.708,03

6.398,76

de

1.363.295,77

até

2.272.075,07

1.690,73

7.309,15

8.999,88

Acima de

2.272.075,07

1.690,73

9.900,51

11.591,24

 

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO 2

Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

130,06

52,02

182,08

de

0,00

até

26.032,01

130,06

52,02

182,08

de

26.032,02

até

34.100,68

182,08

52,02

234,10

de

34.100,69

até

45.555,37

182,08

165,82

347,90

de

45.555,38

até

78.096,06

182,08

373,91

555,99

de

78.096,07

até

136.409,24

260,11

373,91

634,02

de

136.409,25

até

260.320,25

260,11

790,09

1.050,20

de

260.320,26

até

318.110,47

390,17

790,09

1.180,26

de

318.110,48

até

520.640,50

390,17

1.706,99

2.097,16

de

520.640,51

até

681.519,45

520,22

1.706,99

2.227,21

de

681.519,46

até

1.301.601,26

520,22

3.017,30

3.537,52

de

1.301.601,27

até

1.363.295,76

650,28

3.017,30

3.667,58

de

1.363.295,77

até

2.272.075,07

650,28

4.792,56

5.442,84

Acima de

2.272.075,07

650,28

6.249,19

6.899,47

 

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA - (1ª Instância)

GRUPO 3

Processo de competência da Vara de Sucessões.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

130,06

52,02

182,08

de

0,00

Até

34.100,68

0,00

52,02

52,02

de

34.100,69

Até

45.555,37

0,00

165,82

165,82

de

45.555,38

Até

81.285,00

0,00

165,82

165,82

de

81.285,03

Até

136.409,24

182,08

373,91

555,99

de

136.409,25

Até

182.224,16

182,08

790,09

972,17

de

182.224,17

Até

318.110,47

260,11

790,09

1.050,20

de

318.110,48

Até

338.416,31

260,11

1.706,99

1.967,10

de

338.416,32

Até

520.640,50

390,17

1.706,99

2.097,16

de

520.640,51

Até

681.519,45

520,22

1.706,99

2.227,21

de

681.519,46

Até

1.041.281,01

520,22

3.017,30

3.537,52

de

1.041.281,02

Até

1.301.601,26

650,28

3.017,30

3.667,58

de

1.301.601,27

Até

1.363.295,76

1.300,56

3.017,30

4.317,86

de

1.363.295,77

Até

2.272.075,07

1.300,56

4.792,56

6.093,12

Acima de

2.272.075,07

1.300,56

6.249,19

7.549,75

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
 
* 25.000 UFEMG X R$ 3,2514 (valor de uma UFEMG/2017) = R$ 81.285,00 (valor de isenção)
 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA - (1ª Instância)

GRUPO 4

Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).

HISTÓRICO

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis.

195,08

94,29

289,37

Carta Precatória Criminal

195,08

94,29

289,37

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA

(1ª Instância)

GRUPO 5

Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.

ITEM

HISTÓRICO

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

1.5.1

Ações Criminais Privadas

442,19

198,34

640,53

1.5.2

Crime Cominado com pena de reclusão

338,15

149,56

487,71

1.5.3

Outros feitos de Natureza Criminal **

260,11

117,05

377,16

 
 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA - (1ª Instância)

GRUPO 6

Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

130,06

65,03

195,09

de

0,00

até

26.032,01

130,06

65,03

195,09

de

26.032,02

até

34.100,68

182,08

65,03

247,11

de

34.100,69

até

45.555,37

182,08

208,09

390,17

de

45.555,38

até

78.096,06

182,08

468,20

650,28

de

78.096,07

até

136.409,24

260,11

468,20

728,31

de

136.409,25

até

260.320,25

260,11

988,43

1.248,54

de

260.320,26

até

318.110,47

390,17

988,43

1.378,60

de

318.110,48

até

520.640,50

390,17

2.132,92

2.523,09

de

520.640,51

até

681.519,45

520,22

2.132,92

2.653,14

de

681.519,46

até

1.301.601,26

520,22

3.771,62

4.291,84

de

1.301.601,27

até

1.363.295,76

650,28

3.771,62

4.421,90

de

1.363.295,77

até

2.272.075,07

650,28

5.989,08

6.639,36

Acima de

2.272.075,07

650,28

7.809,86

8.460,14

 
* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA - (1ª Instância)

GRUPO 7

Mandado de Segurança.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

PELO 1º IMPETRANTE

 

 

 

 

Valor inestimável

130,06

65,03

195,09

de

0,00

até

26.032,01

130,06

65,03

195,09

de

26.032,02

até

34.100,68

182,08

65,03

247,11

de

34.100,69

até

45.555,37

182,08

208,09

390,17

de

45.555,38

até

78.096,06

182,08

468,20

650,28

de

78.096,07

até

136.409,24

260,11

468,20

728,31

de

136.409,25

até

260.320,25

260,11

988,43

1.248,54

de

260.320,26

até

318.110,47

390,17

988,43

1.378,60

de

318.110,48

até

520.640,50

390,17

2.132,92

2.523,09

de

520.640,51

até

681.519,45

520,22

2.132,92

2.653,14

de

681.519,46

até

1.301.601,26

520,22

3.771,62

3.691,84

de

1.301.601,27

até

1.363.295,76

650,28

3.771,62

4.421,90

de

1.363.295,77

até

2.272.075,07

650,28

5.989,08

6.639,36

Acima de

2.272.075,07

650,28

7.809,86

8.460,14

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

16,26

32,51

48,77

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.
 

Tabela – C -(1ª Instância)

ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR

CUSTAS

de

0,00

até

6.508,00

130,06

de

6.508,01

até

13.016,00

195,08

de

13.016,01

até

26.032,01

260,11

de

26.032,02

até

78.096,06

325,14

de

78..096,07

até

182.224,16

390,17

Acima de

182.224,16

520,22

 

Tabela – D -(1ª Instância)

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE

OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR

1

CUMPRIMENTO DE MANDADOS

 

NATUREZA

TOTAL A RECOLHER

(por endereço)

R$

1.1

Na área urbana e suburbana

20,81

1.2

Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado)

2,07

1.3

Citação, penhora e avaliação – ato único

49,45

1.4

Arrombamento, demolição, remoção de bens

104,11

1.5

Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens

83,30

1.6

Imissão de posse ou reintegração de posse

83,30

 
NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 Km (cento e sessenta quilômetros) rodados (ida e volta). Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.
NOTA 2 – O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.
 

Tabela – E - (1ª Instância)

REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR

NATUREZA

TOTAL A RECOLHER

( R$ )

Laudo Psicológico Judicial

585,71

Laudo de Assistente Social Judicial

585,71

Laudo de Médico Judicial

585,71

 

Tabela – F - (1ª Instância)

DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.

NATUREZA

VALOR A SER PAGO (R$)

Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha

7,80

Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição

117,05

Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento

39,02

Alvará de Folha Corrida Judicial

195,08

Formal de Partilha – (primeiro instrumento)

195,08

Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento)

130,06

 

Tabela – G - (1ª Instância)

DOS SERVIÇOS EM GERAL

NATUREZA

VALOR A SER PAGO (R$)

Cópia reprográfica, simples (por folha)

0,98

Cópia reprográfica, com conferência (por folha), ainda que seja apresentada pela parte interessada.

1,95

Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico

7,80

Desarquivamento de autos (por pedido)

13,01

Veiculação de aviso, edital ou assemelhado          (cm/coluna)

77,00

 

Tabela – H

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

 

 
(Valores atualizados em conformidade com o artigo 33, da Lei nº 14.939, de 29/12/2003)

 

Número de folhas dos autos (somar as folhas dos apensos, se houver)

Peso

correspondente

Origem ou Destino

No próprio Estado

(R$)

Brasília-DF

(R$)

Até 180

1Kg

40,00

64,00

181 a 360

2Kg

44,20

75,60

361 a 540

3Kg

48,00

86,80

541 a 720

4Kg

52,80

98,20

721 a 900

5Kg

57,00

107,80

901 a 1080

6Kg

61,40

117,40

1081 a 1260

7Kg

66,00

128,80

1261 a 1440

8Kg

70,40

140,20

1441 a 1620

9Kg

75,00

151,60

1621 a 1800

10Kg

80,00

163,20

1801 a 1980

11Kg

87,80

178,60

1981 a 2160

12Kg

95,60

194,00

2161 a 2340

13Kg

103,40

209,40

2341 a 2520

14Kg

111,20

224,80

2521 a 2700

15Kg

119,00

240,20

2701 a 2880

16Kg

126,80

255,60

2881 a 3060

17Kg

134,60

271,00

3061 a 3240

18Kg

142,40

286,40

3241 a 3420

19Kg

150,20

301,80

3421 a 3600

20Kg

158,00

317,20

3601 a 3780

21Kg

165,80

332,60

3781 a 3960

22Kg

173,60

348,00

3961 a 4140

23Kg

181,40

363,40

4141 a 4320

24Kg

189,20

378,80

4321 a 4500

25Kg

197,00

394,20

4501 a 4680

26Kg

204,80

409,60

4681 a 4860

27Kg

212,60

425,00

4861 a 5040

28Kg

220,40

440,40

5041 a 5220

29Kg

228,20

455,80

5221 a 5400

30Kg

236,00

471,20