O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 03/06/2019, o IRDR nº 1.0611.14.002814-7/003, Tema 48 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: saber se há “a configuração de dano moral presumido ou necessidade de comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG".
Tema 48 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Saber se há “a configuração de dano moral presumido ou necessidade de comprovação do dano moral decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG”.
Anotações Nugep: Foi determinada a “suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”.
1.0611.14.002814-7/003
Relatora: Desa. Albergaria Costa
Data de admissão: 03/06/2019
Saber se há a configuração de dano moral presumido ou necessidade de sua comprovação decorrente da localização de ossada humana em reservatório de água distribuída para consumo da população do Município de São Francisco-MG (Tema 48 IRDR - TJMG)
IRDR Admitido - Publicado em 03/06/19