Jurisprudência é o inteiro teor das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre um caso levado a julgamento. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG.
- Acórdãosexpand_more
Acórdãos
Decisão tomada coletivamente pelos tribunais, através de seus órgãos de julgamento.
open_in_newConsulte o sistema de acórdãosopen_in_newVerificador da autenticidade do acórdãoAcesse o sistema para verificação da autenticidade do acórdão
open_in_newSaiba como fazer a pesquisa de acórdãos
- Recursos Repetitivos e Incidentesexpand_more
O IRDR é cabível quando ocorrer a efetiva repetição de processos que contenham risco de controvérsia no julgamento de demandas que versem unicamente sobre questão de direito e houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
O Incidente de Assunção de Competência (IAC) será admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.
IRDR e IAC
Consulta de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas E Incidentes de Assunção de Competência instaurados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - IRDR e IAC
open_in_newCONSULTA IRDR/IAC ADMITIDOSopen_in_newCONSULTA - IRDR/IAC - DISTRIBUÍDOSadd_circleBoletinsadd_circleInformativosInformativos produzidos pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep
- Decisõesexpand_more
Decisões Monocráticas
Decisões 1ª e 3ª Vice-Presidência
Decisões de Turma Recursal
open_in_newPesquise as Decisões de Turma RecursalO sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por turma recursal, por relator, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.
- Súmulasexpand_more
Súmulas
Conforme novo regimento a edição de enunciados de sumulas passa ser atribuição exclusiva do Órgão Especial (artigos 530 a 534 da resolução do Tribunal Pleno 003/2012, que contem o regimento interno do TJMG).
add_circleAcesse a página de Súmulas do Tribunal de Justiça compendiadas pelo Órgão Especial, PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL E PELA 2ª SEÇÃO CÍVELfile_downloadEnunciados de súmula criminal aprovados pelo Grupo de Câmaras Criminais (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)file_downloadEnunciados de súmula aprovados pela 1ª Câmara Criminal (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)file_downloadEnunciados de súmula aprovados pela 4ª Câmara Cível (anteriores à vigência do novo RITJMG - Resolução do Tribunal Pleno nº 3/2012)file_downloadEnunciados de súmula do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
- Sentençasexpand_more
Consulte o sistema de Sentenças
open_in_newConsulte o sistema de SentençasO sistema de pesquisa permite a busca pelo número do processo, por comarca, por nome do magistrado, por data ou por assunto, por meio do preenchimento de palavras-chaves.
- Boletim de Jurisprudênciaexpand_more
Boletins elaborados pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes
Boletim de Jurisprudência
Publicação mensal que visa proporcionar aos magistrados, servidores e demais profissionais do Direito mais um serviço de informação técnico-jurídica.
- Uniformização de Jurisprudênciaexpand_more
Câmaras de Uniformização de Jurisprudência
As câmaras de uniformização de jurisprudência cíveis e criminal, instituídas em 2012, funcionaram até 2015, quando foram transformadas pela emenda regimental 06/2016.
Acesse as decisões proferidas pelas câmaras de uniformização de jurisprudência do TJMG, proferidas de 2012 a 2015.