O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 28/05/2019, os Recursos Especiais n.º 1.799.305/PE e n.º 1.808.156/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1011, no qual discute-se a “incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999”.
Tema 1011- STJ
Situação do tema: Afetado
Questão submetida a julgamento: Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2019 e finalizada em 14/5/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 65/STJ.
IRDR 0804985-07.2015.4.05.8300/TRF5 (n. 1) - Incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para fins de definição de tese jurídica acerca da incidência, ou não, do fator previdenciário na base de cálculo da aposentadoria de professor prevista no art. 201, parágrafo 8º, da CF/88.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 28/5/2019).
REsp 1799305/PE
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF5
Data de afetação: 28/05/2019
REsp 1808156/SP
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem: TRF3
Data de afetação: 28/05/2019