O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 25/05/2020, converteu o IRDC nº 1.0000.15.085222-6/003 em IAC e admitiu o Tema 5 IAC - TJMG, no qual se busca "analisar se as Leis Municipais nº 3.886/2003 e 4.288/2005 garantem ao servidor público do Município de Betim o aproveitamento do tempo anterior à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público".

Tema 5 IAC - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Analisar se as Leis Municipais nº 3.886/2003 e 4.288/2005 garantem ao servidor público do Município de Betim o aproveitamento do tempo anterior à investidura no cargo de provimento efetivo, para fins de apostilamento do tempo no serviço público.
Anotações Nugep: Incidente de Resolução Demandas Repetitivas – IRDR convertido em Incidente de Assunção Competência – IAC.

IAC 1.0000.15.085222-6/003
Relator: Des. Carlos Levenhagen
Data de admissão: 25/05/2020