O Supremo Tribunal Federal, em 10/11/2017, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 946410 do Tema 975, no qual se debate "a aplicação do teto constitucional às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008”.

Na mesma data, o STF também reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE nº 968646 do Tema 976, no qual se debate “a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário”.

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