Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Programa Novos Rumos

Visa fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas de internação


Publicado em 07 de Abril - 2017

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O Programa Novos Rumos marca a atuação inovadora do TJMG na área de Execução Penal, com ações em favor da humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, da reinserção e justiça social.

 


  • As ações que integram o Programa Novos Rumos partem da premissa que:

     

    • Todos os condenados e cumpridores de medidas socioeducativas tenham oportunidade de receber ensino de qualidade, bem como capacitação profissional para ter futura oportunidade no mercado de trabalho;

     

    • Sejam celebradas parcerias a fim de assegurar oportunidades futuras de trabalho a todos os egressos do sistema penal do Estado;

     

    • Sejam organizados e executados mutirões carcerários para efetividade das Varas Criminais e de Execuções Penais;

     

    • Haja acompanhamento da implantação de sistema de gestão eletrônica das prisões do Estado e acompanhamento eletrônico dos presos provisórios;

     

    • Haja estímulo para a instalação de unidades de assistência jurídica voluntária;

     

    • Seja alcançada a uniformização de procedimentos e feitas pesquisas para aperfeiçoamento de núcleo de estudos sobre eles;

     

    • Haja planejamento e coordenação de seminários, visando aprimorar o processo de preparação para a reinserção.

     

    • Todas as Comarcas Mineiras coloquem em funcionamento o Conselho da Comunidade ou Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e Patronato.

     

    • Providencie a promoção do estudo e o acompanhamento dos processos criminais e infracionais, visando à elaboração de projeto individualizado de atenção integral.

     

    • Providencie o acompanhamento psicológico, jurídico e social do paciente judiciário.

     

    • Busque articulações com a rede pública de saúde, visando efetivar a individualização do projeto de atenção integral e redes sociais, visando à promoção social do paciente judiciário e à efetivação das políticas públicas pertinentes ao caso.
  • Os magistrados coordenadores do Programa Novos Rumos foram designados pela Portaria 4.195/PR/2016 (DJe 25/07/2018). São eles:

    I - Desembargadora Márcia Maria Milanez, Coordenadora-Geral;

    II - Desembargador Antônio Armando dos Anjos, Coordenador-Geral;

    III - Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos, Coordenador-Executivo.

     

     

    Conheça os ex-coordenadores

    Desembargador Herbert José Almeida Carneiro

    Desembargador Jarbas Ladeira - Coordenador até 31 de agosto de 2016. 

    Desembargador Nelson Missias - Coordenador até 27 de junho de 2014. 

    Desembargador Joaquim Alves de Andrade - primeiro coordenador do Programa Novos Rumos. 

    Desembargador José Antônio Braga - Coordenador-Executivo até 31 de agosto de 2016.

    Juiz de Direito José Ricardo dos Santos Freitas Veras - Coordenador-Executivo até 03 de março de 2015. 

    Juiz de Direito Luiz Carlos Rezende e Santos - Coordenador-Executivo até 23 de setembro de 2013. 

  • As Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (APACs) são entidades civis de Direito Privado com personalidade jurídica própria, cujo trabalho é baseado na valorização humana para oferecer ao condenado condições de recuperação.



     De forma ampla, esse trabalho promove proteção da sociedade, justiça e apoio às vítimas. A metodologia APAC se consolidou como importante ferramenta para humanizar o sistema de execução penal de forma a contribuir para a construção da paz social.

     

    Estima-se que a reincidência entre os egressos das unidades APAC gira em torno de 15% (quinze por cento) enquanto que os oriundos do sistema comum alcançam o percentual de 70% (setenta por cento).

     

    Apacs em Minas

  • O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) realiza acompanhamento de pessoas em situação de sofrimento psíquico que cometeram algum crime. A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social, levando em conta os preceitos da lei 10.216/2001.

    Os casos são encaminhados preferencialmente para os dispositivos de tratamento territorializados que compõem as redes de saúde mental, promovendo o acesso a recursos para a construção de laços sociais razoáveis, conforme os detalhes da singularidade.

    A equipe do PAI-PJ é composta por psicólogos, assistentes sociais e bacharéis em Direito, devidamente capacitados para atuarem no Programa.

    Como surgiu o programa

    O PAI-PJ surgiu de uma pesquisa realizada em 1999 por estagiários do curso de psicologia do Centro Universitário Newton Paiva, coordenada pela psicanalista e psicóloga judicial Fernanda Otoni de Barros-Brisset. A partir de um levantamento, analisaram processos criminais em que os autores de ato infracional foram designados como portadores de sofrimento mental. Em 2000, foi proposto um projeto-piloto que foi aprovado pelo TJMG conferindo o status de programa. Em julho de 2002, foi inaugurada a Casa PAI-PJ, em parceria com o Centro Universitário Newton Paiva, coordenada por Fernanda Otoni de Barros-Brisset, possibilitando a ampliação do campo de assistência.

    Ao fazer o acompanhamento integral do paciente judiciário, em todas as fases do processo criminal, o Programa propõe a garantia dos direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição, considerando a responsabilidade do indivíduo quanto ao seu ato e a sua capacidade de estabelecimento de laços sociais conforme sua singularidade clínica e  de acordo com os princípios da Lei Antimanicomial 10.216/01.

    A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado pela Resolução nº 633/2010.

    Núcleos Pai-PJ

    O PAI-PJ é integrado por um Núcleo Supervisor e pelos Núcleos Regionais vinculados administrativa e disciplinarmente aos Juízes da Execução Criminal das comarcas onde forem instalados.

    Contato PAI-PJ

    Rua Timbiras, 1802, Centro

    Belo Horizonte – Minas Gerais

    Telefone: (31) 3207-5200

    E-mail: novosrumos.paipj@tjmg.jus.br

    Etapas de funcionamento do PAI-PJ

    1. Construir o projeto de atenção integral de cada caso com entrevistas periódicas com o paciente judiciário, estudo dos autos e contato e discussão com equipes da rede pública de saúde e rede social, responsáveis pela condução do tratamento do paciente judiciário. 

    2. Encaminhar o paciente judiciário à rede pública de assistência em saúde mental e/ou aos serviços disponíveis na rede da cidade, especializados em assistência social, orientação e atenção jurídica e outros indicados pelo caso. 

    3. Acompanhar o caso nos âmbitos clínico (contato e discussões permanentes com a rede pública de saúde); social (contato permanente com família, amigos, relações de trabalho e instituições visando a promoção social, a autonomia e a efetivação das políticas públicas sociais para o paciente); e jurídico (relatórios e pareceres para a autoridade judicial, acompanhamento do movimento processual e do paciente em suas audiências, contatar advogado ou defensor público, encaminhar promoção ao Juiz competente).

    4. Realizar construção do caso através de reuniões sistemáticas, visando novas ações que orientem a clínica feita por muitos. 

    5. Realizar reuniões periódicas com peritos oficiais, apresentando os dados relativos ao acompanhamento do caso, e reuniões após a realização de perícias de sanidade mental e cessação de periculosidade e antes da elaboração do laudo.

    6. Encerrar o acompanhamento do caso, zelando sempre que possível, pela efetividade da promoção da inserção social do paciente judiciário e realizar entrevistas com o paciente judiciário visando a conclusão do acompanhamento e verificando a efetivação de sua inserção social.

  • A revista Responsabilidades é uma publicação interdisciplinar do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ que apresenta artigos inéditos sobre os paradigmas, ideologias, práticas e discursos de diversos setores sociais, relativas à problemática complexa da criminalidade e sua relação com o sistema de justiça.

     

    São publicados trabalhos considerados relevantes para a discussão crítica e esclarecida sobre os atos designados como infracionais ou criminosos e sua conexão com os discursos e práticas sociais e políticas de nossa época.

     

    Edições da revista

    Todas as edições da Revista Responsabilidades estão disponíveis na Biblioteca Digital do TJMG.

    Envio de publicações

    Os trabalhos podem ser encaminhados à Revista via e-mail em formato Word 97, para o endereço revista.responsabilidades@tjmg.jus.br. A autorização para publicação (modelo está no arquivo Normas de Publicação) e a carta de intenção devem vir assinadas e impressas, encaminhadas via correios na mesma data de envio do trabalho (endereço: Rua Rio de Janeiro, 471, 22 andar, Centro, Belo Horizonte, MG, CEP 30160-040).

  • As atividades do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) integram o Programa Novos Rumos. 

    Grupo de Monitoramento e Fiscalização

    GMF

    Saiba mais sobre o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF)

  • O Programa Começar de Novo foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reúne um conjunto de ações voltadas à sensibilização de órgãos públicos e da sociedade civil com o propósito de coordenar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema carcerário, de modo a concretizar ações de cidadania e promover redução da reincidência.

     

    São iniciativas do Programa, entre outras: realizar campanhas para criação de rede de cidadania em favor da ressocialização; estabelecer parcerias para apoiar as ações de reinserção; implementar iniciativas para o fortalecimento dos Conselhos da Comunidade para cumprir com papel de reintegração social do recuperando; integrar os serviços sociais nos Estados para seleção de beneficiários do projeto; criar banco de oportunidades de trabalho e capacitação; acompanhar os indicadores e metas de reinserção.

     

    Minas Gerais abrigou o projeto piloto do Conselho Nacional de Justiça destinado à informatização do Programa Começar de Novo. O Sistema de Informatização cadastra as informações da população apenada, iniciativas, projetos e ações relacionadas à questão prisional do Brasil para proporcionar qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho ao apenado.

     

    Portal de Oportunidades

    Sistema que apresenta as vagas de trabalho e cursos de capacitação oferecidos para presos e egressos do sistema carcerário.

    Saiba mais sobre o projeto Começar de Novo

  • Projeto Além dos Muros

    Promove a qualificação da gestão das Apacs através:

    - da capacitação profissional para os gestores e equipes das Apacs;

    - da formação profissional para recuperandos;

    - do apoio a unidades produtivas instaladas nas Apacs com elaboração de planos de negócios.

     

    Iniciativa conjunta da Fundação AVSI e do Instituto Minas pela Paz, em parceria com o TJMG/NovosRumos, Governo de Minas e FBAC.

    Sistema CNJ de Geopresídios

    Sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça que permite a consulta, pela internet, de dados sobre as unidades prisionais e estatísticas do sistema carcerário em cada estado.

    Programa Regresso

    Programa que contribui para a reinserção no mercado de trabalho e promove o retorno à sociedade de quem esteve preso, se recuperou, quer resgatar sua cidadania e começar uma nova etapa na vida.



    Iniciativa do Instituto Minas Pela Paz em parceria com o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Governo do Estado de Minas Gerais, a Fraternidade Brasileira de Assistência ao Condenado (FBAC), o Serviço Social da Indústria (SESI), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

     

    A Lei Estadual nº 18.401, referente ao Projeto Regresso, beneficia as empresas participantes com a contratação de egressos do sistema prisional de Minas Gerais. A empresa que aderir à lei receberá subvenção econômica de dois salários mínimos, durante 24 meses, para cada egresso contratado. Para participar, a empresa deverá conhecer o edital de credenciamento do projeto e cumprir todas as formalidades descritas no documento.

    Calculadora de Execução Penal

    Trata-se de um sistema do Conselho Nacional de Justiça para cálculo de penas, lançado pelo CNJ em 2011, a calculadora de execução penal é utilizada diariamente por operadores do direito de todo o Brasil e permite a elaboração de diversos cálculos, tais como livramento condicional, progressão de regime e término da pena.

  • Normas relacionadas ao programa Novos Rumos

    Resolução nº 96/2009 do CNJ

    Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.

    Resolução 633/2010

    Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Projeto Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça, e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

    Portaria 2436/2010

    Designa Coordenadores do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

    Portaria 181/2010

    Dispõe sobre a instalação e a designação de servidores do Núcleo Supervisor do Programa de Atenção ao Paciente Judiciário, PAI-PJ.

    Portaria 182/2010

    Dispõe sobre a designação de servidores necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do Projeto Novos Rumos, regulamentado pela Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010.

    Portaria 2566/2011

    Constitui Grupo de Trabalho para planejar as atividades de comemoração dos dez anos de criação do Projeto Novos Rumos.

    Resolução 659/2011

    Altera a denominação do Projeto Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

    Portaria 3130/PR/2015

    Designa Coordenadores do Programa Novos Rumos, de que trata a Resolução nº 633, de 2010.

    Resolução 784/2015

    Altera a Resolução nº 633, de 3 de maio de 2010, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Programa Novos Rumos, no âmbito do Tribunal de Justiça e sua implementação em todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.

    PORTARIA Nº 4.195/PR/2018

    Designa magistrados para coordenar e integrar o Programa Novos Rumos e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF e dá outras providências

  • Rua  Timbiras,  1802 - Centro
    Anexo III - Belo Horizonte - MG  
    CEP: 30140061


    Telefone geral: (31 )3207-5210


    E-mails:
    Administração: novosrumos.adm@tjmgjus.br
    Apac: novosrumos.apac@tjmg.jus.br
    PAI-PJ: paipj@tjmg.jus.br
    Grupo de Monitoramento e Fiscalização: gmf@tjmg.jus.br
    Começar de Novo: novosrumos.comecardenovo@tjmg.jus.br

  • A metodologia Apac está nas três primeiras edições do Plural TJMG.

    Acesse a 1ª edição - Metodologia revolucionária, a Apac é o tema da matéria de estreia do Plural TJMG. O texto aborda o nascimento do método e os valores que o sustentam.

    Acesse a 2ª edição - A Apac de Itaúna, a primeira do gênero a surgir em Minas, é o destaque desta edição. No espaço, o esforço de humanizar o cumprimento das penas privativas de liberdade.

    Acesse a 3ª edição - A terceira e última matéria da série sobre Apacs do Plural TJMG dá voz a recuperandos da Apac de São João del-Rei, mostrando o caminho de recuperação que estão trilhando.