PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete: Alexandre Ramos Souza
23/11/2021
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA
Secretário de Governança e Gestão Estratégica: Guilherme Augusto Mendes do Valle
PORTARIA Nº 5.427/PR/2021
Torna sem efeito atos de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 e no § 2º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO o item 20.1.8 do Edital nº 1/2017, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 5.297, de 23 de agosto de 2021, que "Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2017'';
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0077980-93.2017.8.13.0000, RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito os atos de outorga de delegação aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.
Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente Consultar o Anexo Único a que se refere esta Portaria no fim desta publicação.
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência nº 5.427, de 22 de novembro de 2021)
Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Edital 01/2017 |
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Outorgas sem investidura – Edital nº 1/2017 |
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NOME DO CANDIDATO |
CNS |
NOME DA SERVENTIA |
NOME DA COMARCA |
NOME DO MUNICÍPIO/DISTRITO |
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Iete Ferreira |
03.323-3 |
Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Cachoeira da Prata |
Sete Lagoas |
Cachoeira da Prata |
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Mirella Masson Duarte |
04.245-7 |
Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais |
Resende Costa |
Resende Costa |
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Nathália Mansur dos Reis |
04.761-3 |
Ofício do 1º Tabelionato de Notas |
Guarani |
Guarani |
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