Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Outorga de delegação de atividade notarial e de registro (sem efeito) - DJe 24/11/2021

PRESIDÊNCIA

Chefe de Gabinete: Alexandre Ramos Souza

23/11/2021

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA

Secretário de Governança e Gestão Estratégica: Guilherme Augusto Mendes do Valle

PORTARIA Nº 5.427/PR/2021

Torna sem efeito atos de outorga de delegação de atividade notarial e de registro a candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 14 e no § 2º do art. 15 da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;

CONSIDERANDO o item 20.1.8 do Edital nº 1/2017, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 5.297, de 23 de agosto de 2021, que "Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2017'';

CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0077980-93.2017.8.13.0000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito os atos de outorga de delegação aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2017, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2021.

Desembargador GILSON SOARES LEMES, Presidente Consultar o Anexo Único a que se refere esta Portaria no fim desta publicação.

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência nº 5.427, de 22 de novembro de 2021)

 

Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Edital 01/2017

Outorgas sem investidura – Edital nº 1/2017

 

NOME DO CANDIDATO

CNS

NOME DA SERVENTIA

NOME DA COMARCA

NOME DO MUNICÍPIO/DISTRITO

 

Iete Ferreira

03.323-3

Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Cachoeira da Prata

 Sete Lagoas

Cachoeira da Prata

 

Mirella Masson Duarte

04.245-7

Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais

Resende Costa

Resende Costa

 

Nathália Mansur dos Reis

04.761-3

Ofício do 1º Tabelionato de Notas

Guarani

Guarani