Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão judicial - prazo para apresentação de pedido de reconsideração - DJe de 17/02/2020

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

Edital n° 01/2018

De ordem da Superintendente da Escola Judicial Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, a EJEF informa que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 62040/MG, interposto por ITAMAR RODRIGUES CORONEL JÚNIOR, inscrito no certame sob o nº 864009858, concedeu parcialmente a segurança para determinar “à Comissão de Concurso que franqueie ao recorrente prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face de julgamento administrativo que o excluiu das vagas reservadas, instruindo-o com os documentos que reputar pertinentes”.

Diante da decisão confere-se o prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar desta publicação para o candidato ITAMAR RODRIGUES CORONEL JÚNIOR apresentar o aludido pedido de reconsideração.

A EJEF informa que o pedido de reconsideração deve ser apresentado à Coordenação de Concursos – CONCURSO/GESFI/DIRDEP/EJEF - Rua Guajajaras nº 40, 19º andar – Centro - Belo Horizonte/MG, CEP:30180-100, por meio de protocolo das 8h às 17h, ou via SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), com os custos por conta do próprio requerente.

Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2020.