Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais

Edital nº 01/2014

De ordem do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, Desembargador Saulo Versiani Penna, a EJEF informa que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.077186-2/001, em trâmite na 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, foi deferida antecipação de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão que, em sede de tutela de urgência, havia determinado a inclusão do nome da candidata MARCELLE ANDRADE RIBEIRO, inscrita no certame no critério de ingresso por Provimento (inscrição nº 374009205), na lista de candidatos com deficiência, conforme publicado no Diário do Judiciário eletrônico de 11.12.2017.

Diante da decisão, torna-se sem efeito a publicação do DJe de 11.12.2017.

Belo Horizonte, 07 de abril de 2025

Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Gerente de Estágio e Concurso