A Constituição Federal estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos e que as serventias não podem ficar vagas por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção.
A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG publica todo semestre a Relação Geral de Vacâncias das unidades do serviço de notas e de registro.
Eventual impugnação a que se refere o § 3º do art. 6º do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 219, de 20 de março de 2026, deve ser encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais por meio da ferramenta Reclamação do Portal Fale com o TJMG, observado o prazo decadencial de 15 (quinze) dias.
- Aviso 39/CGJ/2024expand_more
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2024, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).
- AVISO 40/CGJ/2025expand_more
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de julho de 2025, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção), em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA nº 0002041-90.2025.2.00.0000.
- Aviso 6/CGJ/2025expand_more
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2024, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção)
- AVISO 32/CGJ/2025expand_more
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2025, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).
- AVISO 4/CGJ/2026expand_more
Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2025, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).
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