Uma comitiva liderada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, participou, no período de 13 a 15/5, do XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no Salão Nobre Ministro Costa Manso, na Capital paulista.
Compareceram, pelo TJMG, além do presidente Corrêa Junior, o superintendente administrativo adjunto e presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Vicente de Oliveira Silva; os juízes auxiliares da Presidência Luís Fernando de Oliveira Benfatti e Marcelo Rodrigues Fioravante; e a diretora executiva de Comunicação, Mariana Brito.
O evento é voltado para magistrados de cortes estaduais, juízes auxiliares e gestores, e tem como finalidade contribuir para a modernização do Judiciário nacional, aumentar a confiança em suas instituições, promover a integração entre os tribunais, buscar soluções eficazes para problemas comuns, compartilhar iniciativas exitosas e aprimorar o atendimento aos cidadãos.
Entre os presentes, estiveram: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Edson Fachin; o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proferiu a palestra magna; o conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró; o anfitrião e presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro; o presidente do Consepre, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); além de presidentes de Tribunais de Justiça estaduais e militares, representantes de órgãos do Sistema de Justiça, membros de entidades associativas e servidores.
Os trabalhos nos três dias abrangeram reuniões institucionais e palestras sobre sistemas informatizados, uso de inteligência artificial (IA), articulação para o enfrentamento da violência contra mulheres, metas do CNJ e sessões de julgamento eletrônico. Uma apresentação musical do maestro João Carlos Martins e da Camerata da Bachiana Filarmônica e homenagens também estiveram na programação.
Judiciário humano e transparente
Em sua exposição, o corregedor Mauro Campbell Marques afirmou que, pelo fato de reunir diferentes experiências e atuar como interlocutor dos tribunais, o Consepre vem trazendo propostas relevantes para os desafios contemporâneos da Justiça brasileira, num cenário de transformação acelerada que impacta diretamente a prestação de serviços.
O ministro enfatizou a necessidade de decisões judiciais tecnicamente corretas, de transparência e eficiência e de instituições acessíveis e comprometidas com o interesse público: “Exige-se um Poder Judiciário nacional capaz de responder aos desafios do presente sem perder sua dimensão humana, territorial e republicana.”
O corregedor nacional também abordou a regulamentação da atividade de administradores judiciais em processos de recuperação judicial e falência e projetos do CNJ, como o programa “Limpa Pátio”, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação se baseia na gestão de ativos apreendidos, especialmente veículos, e no combate ao crime organizado, por meio da recuperação de bens e valores para o poder público e no esvaziamento dos recursos para atividades ilícitas.
Encerramento
O encerramento coube ao presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, que proferiu a palestra “A visão do juiz contemporâneo e as metas do CNJ”.
Ele fez uma defesa da independência judicial e do fortalecimento institucional, destacando que as democracias dependem de instituições sólidas. Ressaltou ainda a necessidade de se preservar a ética e o equilíbrio no exercício da magistratura, bem como o uso responsável da tecnologia e da IA.
O ministro também alertou para movimentos de desgaste da credibilidade do Judiciário observados em diferentes países.
Ao tratar das prioridades do CNJ, o presidente do STF e do CNJ destacou projetos voltados para o enfrentamento de desafios estruturais da Justiça brasileira, entre eles a criação da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, o programa “Pena Justa”, ações de proteção à infância e medidas para reduzir o prazo de análise de casos de violência doméstica contra mulheres.
O ministro Edson Fachin também defendeu a tecnologia como instrumento de aprimoramento da prestação jurisdicional: “Não devemos nem divinizar nem demonizar a tecnologia. Precisamos colocá-la a serviço da humanidade e da inteligência humana. Na prestação jurisdicional, o ser humano permanece insubstituível e imprescindível.”
Ele também se posicionou sobre temas relacionados à governança e à estrutura remuneratória da magistratura, frisando a importância de balizas nacionais, transparência e segurança jurídica na condução dessas discussões:
“O Brasil ainda tem tempo de reinscrever-se no século XXI, dando boas respostas para esse perfil de um juiz e de uma magistratura contemporânea, que honre o passado, atue com discrição e comedimento no presente e saiba arrostar os desafios do porvir. Todos nós sabemos que o relógio não para, mas aqui estamos para, juntos, trabalharmos, refletirmos e dialogarmos.”
Na sequência da palestra do ministro Edson Fachin, foi lida a “Carta de São Paulo”, que consolida as conclusões e os compromissos firmados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares do País ao longo do encontro.
XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
“Carta de São Paulo”
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), reunido na cidade de São Paulo (SP), por ocasião de seu XX Encontro, realizado sob a organização do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas pelos presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil:
1. REAFIRMA o compromisso dos Tribunais de Justiça com a defesa do Estado Democrático de Direito, da independência judicial, das garantias constitucionais e da harmonia entre as instituições republicanas, reconhecendo o Poder Judiciário como instituição essencial à estabilidade democrática e à proteção dos direitos fundamentais.
2. DEFENDE a preservação da autonomia administrativa e financeira dos tribunais, assegurada pela Constituição da República como garantia indispensável à independência do Poder Judiciário e à adequada prestação jurisdicional em todo o País.
3. MANIFESTA apoio institucional às iniciativas do Conselho Nacional de Justiça e dos demais órgãos do Sistema de Justiça voltadas ao aperfeiçoamento da governança judicial, da transparência pública, da integridade institucional e da eficiência administrativa do Poder Judiciário.
4. SAÚDA a iniciativa desenvolvida em cooperação entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada ao aperfeiçoamento da gestão de ativos apreendidos e à implementação nacional das operações “Limpa Pátio”, reconhecendo a relevância da atuação articulada entre as instituições para o fortalecimento das políticas de enfrentamento ao crime organizado, a recuperação de ativos, a adequada destinação de bens apreendidos e a racionalização administrativa do Sistema de Justiça, com reflexos positivos na eficiência da prestação jurisdicional e na melhoria da gestão patrimonial e processual do Poder Judiciário.
5. DESTACA o compromisso do Poder Judiciário com a adoção responsável de inovações tecnológicas, novas metodologias de organização administrativa e judicial e soluções voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sempre com centralidade na pessoa humana, na valorização de magistrados(as), servidores(as) e jurisdicionados(as), compreendendo a tecnologia como instrumento de eficiência, inclusão, transparência e fortalecimento do acesso à Justiça.
6. SALIENTA desafios enfrentados pelo Poder Judiciário diante do crescente aumento da demanda processual e da necessidade permanente de aprimoramento da prestação jurisdicional, ressaltando a importância das medidas de reorganização interna e modernização administrativa, com especial referência à implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, das Secretarias Unificadas, da consolidação do processo digital e da utilização de soluções tecnológicas voltadas à gestão processual e ao incremento da eficiência operacional.
7. REAFIRMA o compromisso dos Tribunais de Justiça com a modernização tecnológica do Poder Judiciário, especialmente mediante o fortalecimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), da interoperabilidade entre sistemas e da utilização estratégica de soluções tecnológicas voltadas ao incremento da eficiência da prestação jurisdicional.
8. DESTACA a importância do uso ético, responsável e supervisionado da Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário, em observância aos princípios da transparência, segurança jurídica, proteção de dados pessoais e preservação da centralidade da atuação humana na atividade jurisdicional.
9. ESTIMULA o respeito integral aos direitos das mulheres e o compromisso com o combate à prática de qualquer ato que caracterize violência de gênero, inclusive institucional.
10. RECONHECE o julgamento eletrônico assíncrono em 2º Grau como instrumento essencial de modernização, eficiência e racionalidade da prestação jurisdicional, mas REGISTRA preocupação com a excessiva ampliação de mecanismos de conversão de sessões virtuais em síncronas, em prejuízo à duração razoável do processo e à eficiência administrativa; e PROPÕE ao Conselho Nacional de Justiça a flexibilização da Resolução CNJ nº 591/2024, de acordo com a realidade de cada tribunal.
11. RENOVA, por fim, o compromisso dos Tribunais de Justiça brasileiros com a cooperação institucional, a inovação, a transparência pública e o permanente fortalecimento do Poder Judiciário como instituição essencial à preservação da ordem constitucional e democrática da República Federativa do Brasil.
São Paulo (SP), 15 de maio de 2026.
Convergência
O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, que participa pela última vez do encontro como chefe do Judiciário mineiro e foi acompanhado pelo presidente eleito, desembargador Vicente de Oliveira Silva, ressaltou que o evento funciona como um fórum para propor e recolher ideias e melhorias de forma convergente:
“Em novembro passado, pouco depois de assinar um convênio para a implementação de um sistema integrado de identificação biométrica com o Governo de Minas e com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), o TJMG celebrou um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Executivo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), para a realização de leilões de veículos apreendidos com impedimentos judiciais. Intitulado ‘Pátio Zerado’, o projeto-piloto envolve a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) e vai ao encontro da iniciativa mencionada pelo corregedor nacional. Vemos que existe um esforço coletivo em prol da qualificação dos serviços e que a comunicação entre os integrantes do Sistema de Justiça, das instituições e da sociedade catalisa a obtenção de resultados, evitando desperdícios, perda de tempo e o cometimento de erros de percurso.”
Para o desembargador Vicente de Oliveira Silva, o evento foi uma oportunidade de aprofundar o conhecimento administrativo e institucional e de qualificar a resposta a desafios comuns:
“Estou motivado para assumir a Presidência do Judiciário mineiro, que é, de certa forma, um retrato da realidade brasileira, pelas dimensões e pela diversidade do Estado. Tenho ressaltado que minha gestão dará continuidade às várias realizações da administração do presidente Corrêa Junior, que foi marcada pela inovação, pela cooperação em diversos níveis, pelo foco na excelência e na qualificação permanente do Judiciário. O Consepre é um espaço fundamental para a escuta, o diálogo, o compartilhamento de soluções exitosas e a construção de consensos.”
Consepre
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) nasceu em novembro de 2021, a partir da união entre o Conselho de Tribunais de Justiça e o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça.
A entidade tem como objetivo consolidar uma linha nacional de atuação institucional dos presidentes dos tribunais estaduais, fortalecer a representatividade do Judiciário estadual e estimular o intercâmbio de experiências e soluções voltadas para o aprimoramento da Justiça brasileira.
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