O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou, nesta quinta-feira (4/12), pela 1ª vez, audiências concentradas com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, na região Central do Estado.

A Comarca era a única sede de unidade de internação que ainda não havia recebido a ação, e sua inclusão marca um passo decisivo para o fortalecimento da política judiciária socioeducativa em Minas Gerais.

Com o ato na Comarca de Sete Lagoas, o Judiciário mineiro alcança, em 2025, 100% de cobertura das audiências concentradas nas unidades socioeducativas de internação do Estado.

O resultado no ano reafirma o compromisso institucional da Corte mineira com o controle jurisdicional efetivo, a proteção integral da infância e da adolescência e o diálogo intersetorial.

Escuta qualificada

O juiz titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas, Renzzo Giaccomo Ronchi, conduziu os trabalhos de forma integrada com as equipes da unidade e com as instituições do Sistema de Garantia de Direitos, assegurando condições adequadas de escuta qualificada e de atendimento individualizado aos adolescentes.

“Esse espaço de escuta qualificada foi desenhado para funcionar como um mecanismo permanente de supervisão judicial, capaz de assegurar que a legalidade, a brevidade, a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida sejam avaliadas com rigor, em diálogo com a realidade concreta de cada jovem”, afirmou o magistrado.

Ele observou ainda que, por meio das audiências concentradas, “é reforçado o dever de identificar e enfrentar situações de violência institucional, superlotação, práticas discriminatórias ou violações que comprometam a dignidade”.

Segundo o juiz, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos é enfático ao reconhecer que a privação de liberdade de adolescentes deve ser sempre excepcional e jamais revestida de condições degradantes: “Este processo, portanto, não é mero ato burocrático, mas instrumento de correção de rumos, de proteção e de responsabilidade pública.”

Proteção e expressão

As audiências foram realizadas em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) (Lei nº 12.594/2012) e a Recomendação nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além do Provimento Conjunto TJMG nº 125/2023, que orienta a realização das audiências dentro das unidades socioeducativas, com foco no protagonismo juvenil, no acolhimento familiar e na articulação intersetorial.

Participaram das audiências concentradas representantes do Judiciário, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e da rede socioassistencial dos municípios de origem dos adolescentes, além de equipes técnicas da unidade e familiares dos adolescentes.

O espaço foi preparado para garantir privacidade, segurança e condições adequadas de gravação, favorecendo um ambiente acolhedor e de diálogo. A atuação conjunta das instituições permitiu análises individualizadas e encaminhamentos integrados, contribuindo para a compreensão das necessidades específicas de cada adolescente e para a construção de estratégias intersetoriais.

Durante a audiência, os adolescentes tiveram espaço para falar sobre sua trajetória, desafios e expectativas, fortalecendo o protagonismo juvenil no processo socioeducativo.

O jovem Pedro (nome fictício), um dos socioeducandos do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, destacou a importância de ser ouvido na audiência concentrada:

“Para mim foi muito melhor, porque a gente teve o direito de falar, de expressar. Teve oportunidade para mim, para minha família e para a equipe do CRAS [Centro de Referência de Assistência Social] falar na audiência. Desse jeito é melhor do que só mandar o relatório [de reavaliação da medida socioeducativa]. Quando é só com relatório, a gente fica muito ansioso, é muita expectativa e demora a ter o retorno; só depois de um mês que vai ser respondido.”

Atuação do GMF

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG desempenha papel central na implementação e no acompanhamento das audiências concentradas em Minas Gerais.

Cabe ao GMF fomentar a adoção da política em todas as comarcas, apoiar magistrados e equipes técnicas na organização das sessões, além de realizar o monitoramento sistemático do cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 98/2021 e pelo Provimento Conjunto TJMG nº 125/2023.

A equipe do GMF, com o apoio do Programa Fazendo Justiça – iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) –, mantém articulação permanente com a autoridade judicial local, com as unidades socioeducativas e com órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, visando à implementação, à qualidade e à continuidade dessa política judiciária em todo o Estado.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Uberlândia e coordenador executivo da Área Socioeducativa do GMF/TJMG, José Roberto Poiani, que também integra a Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do TJMG, destacou:

“A realização de audiências concentradas em 100% das unidades socioeducativas representa um marco para Minas Gerais. Trata-se da efetivação dos direitos de informação e participação de adolescentes na revisão das medidas de internação e semiliberdade.”

Ele salientou ainda que, nas audiências concentradas, o adolescente e sua família têm oportunidade de se manifestarem diretamente aos órgãos do Sistema de Justiça, formulando pedidos e apresentando relatos de eventuais falhas que comprometem o processo socioeducativo.

“Além disso, essas audiências aproximaram significativamente as instituições socioeducativas estaduais das redes municipais de garantia de direitos, permitindo a construção do retorno mais seguro do adolescente para sua família”, pontuou o juiz Roberto Poiani.

A inclusão de Sete Lagoas no ciclo das audiências concentradas representa um marco no percurso para garantir equidade na atuação jurisdicional e condições adequadas de acompanhamento da medida socioeducativa de internação em todo o Estado.

O juiz Roberto Poiani declarou:

“Para que tudo isso fosse possível, destacamos o incansável trabalho do Tribunal de Justiça, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, na coordenação do eixo Socioeducativo. Foram visitadas todas as comarcas do Estado onde há unidade socioeducativa, sempre dialogando e apresentando orientações aos magistrados, servidores, demais operadores do direito, além da direção e equipes técnicas do sistema socioeducativo e rede local de proteção. Seguimos, agora, no propósito de qualificar ainda mais esse trabalho, além de incentivar a prática das audiências concentradas também na avaliação das medidas socioeducativas de meio aberto.”

Além de todos os 19 Centros Socioeducativos de Minas Gerais terem passado por audiências concentradas, em 2025, das 18 Casas de Semiliberdade existentes no Estado, 16 já passam por audiências concentradas periodicamente. Em 2026, conforme o GMF, a ação deverá ser implementada nas Casas de Semiliberdade de Lavras e de Itabira, inauguradas neste ano.

Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial

*