Marco importante no ordenamento jurídico brasileiro, a Lei 9.099/95, que institui os Juizados Especiais, completa 30 anos em 2025. Em celebração às três décadas de surgimento da legislação, está sendo realizado, em Foz do Iguaçu (PR), o Congresso Nacional dos Juizados Especiais. O evento iniciou-se quarta-feira (17/9), com contou com a participação de integrantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Em três dias de congresso, estão sendo discutidas, entre outras temáticas, os princípios dos juizados especiais; a cultura do litígio e os desafios da conciliação nos juizados especiais; os juizados criminais; tecnologia e inovação; a Lei 9.099/1995; litigância abusiva; a evolução legislativa e procedimental nos juizados especiais; e o uso de linguagem simplificada para documentos oficiais no âmbito dos Juizados Especiais.
O evento reúne magistrados, advogados, membros do Ministério Púbico e da Defensoria Pública, servidores, acadêmicos e profissionais do Direito de todo o país. O objetivo é promover reflexões sobre os avanços dos juizados especiais, os desafios enfrentados por essas unidades e suas perspectivas para o futuro, de modo a fomentar o aperfeiçoamento de uma justiça que se paute pela celeridade, pela acessibilidade e pela eficácia.
Celeridade, oralidade e informalidade
O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, ressaltou a relevância e a atualidade dos temas em discussão. Entre outros pontos, ele destacou o debate em torno dos princípios da lei dos juizados especiais, no segundo dia de congresso, quando se falou que, ao longo do tempo, tem havido uma burocratização dessas unidades, com o abandono gradual do princípio da oralidade.
“Começa-se a se escrever muito e a ritualizar demais, quando o juizado especial deveria ser ‘não ordinário’, não comum, mas especial, marcado pela celeridade, pela oralidade e pela informalidade. Parece que estamos abandonando esses aspectos. Precisamos recolocar os juizados especiais nos trilhos”, observou o 3º vice-presidente.
O desembargador Rogério Medeiros enfatizou ainda as discussões sobre a responsabilidade civil dos bancos, na questão das fraudes bancárias, e também dos provedores das redes sociais “Muitas vezes os golpistas criam falsos perfis de empresas oferecendo negócios e viagens, por exemplo, para aplicar golpes, e ficam abrigadas ali sem nenhum critério e controle dos mantenedores de redes sociais”, pontuou.
Judiciário e cidadania
Em relação à experiência de estar em contato com magistrados e profissionais de várias partes do Brasil, o 3º vice-presidente salientou a qualidade das interações. Ele também apontou um aspecto relevante na atual gestão do Judiciário estadual paranaense.
“Fomos muito bem recebidos pela desembargadora Lidia Maejima, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Ela é a primeira mulher a presidir a instituição, em 133 anos de existência. Em sua palestra de abertura, na noite de quarta-feira (17/9), ela exaltou a importância dos juizados especiais para a aproximação entre o Poder Judiciário e os cidadãos, sobretudo os mais vulneráveis, que, outrora, tinham muita dificuldade para ter acesso à Justiça”, declarou.
O congresso se encerra nesta sexta-feira (19/9). Confira a programação completa.
Presenças
Também participam do congresso os seguintes integrantes do Judiciário mineiro: o desembargador Fábio Torres de Sousa; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; o juiz Jayme de Oliveira Maia e a juíza Flávia de Vasconcellos Araújo, da comarca de Juiz de Fora; a diretora executiva da 3ª Vice-Presidência, Mariana Horta Petrillo; e a assessora técnica Laís Alves Camargos.
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