O ouvidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Américo Martins da Costa, participou de reunião técnica da Rede Mineira de Ouvidorias (Rede Ouvir).
O encontro foi realizado nesta quinta-feira (30/10), no auditório do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte. Participaram representantes de diversas Ouvidorias municipais e estaduais para debater desafios e inovações na área, pautas administrativas e ações desenvolvidas.
Na visão do ouvidor do TJMG, a Rede Ouvir é de extrema importância para estreitar o relacionamento entre os poderes: “Esses encontros nos ajudam a tecer orientações e trabalhos e a divulgar as atividades dos órgãos envolvidos.”
A Rede Ouvir foi instituída por meio de um protocolo de intenções firmado entre diversos órgãos da administração pública estadual, para consolidar parcerias, fomentar a cooperação mútua, promover a troca de experiências e coordenar esforços entre as instituições envolvidas.
Ouvidoria como componente estratégico
Um dos destaques do encontro foi a palestra “Governança de Dados Accountability: o papel estratégico da ouvidoria na cultura de proteção de dados”, proferida pela advogada, professora, vice-diretora da Faculdade de Direito de Contagem e presidente da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Daniella Avelar.
Para o desembargador José Américo Martins, esse é um tema que precisa ser debatido e compreendido por todos:
“Vivemos um momento de transformação profunda no tratamento das informações e dos dados pessoais no Brasil. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) consagrou, no ordenamento jurídico, o princípio da responsabilização e da prestação de contas no uso dos dados pessoais. Paralelamente, há um fortalecimento das práticas de governança de dados no setor público, por meio de diretrizes que visam padronizar procedimentos, assegurar qualidade, integridade, transparência e interoperabilidade das informações.”
O desembargador destacou que, nesse cenário, a Ouvidoria ganha relevância estratégica, tanto no setor público quanto no privado, pois atua como canal de interlocução, recebendo manifestações, identificando fragilidades e promovendo a responsabilização institucional. E assim, assume papel central no fortalecimento de uma cultura de proteção de dados e de responsabilização pelo seu tratamento.
O ouvidor também afirmou que a governança de dados compreende a definição de diretrizes, políticas e controles para que diferentes áreas de uma organização tratem dados de forma segura, padronizada e eficaz:
“Uma governança bem estruturada favorece a rastreabilidade, a integração das informações, a minimização de riscos e o aumento da confiança dos titulares e da sociedade. Já a accountability implica que a organização deve comprovar que adota medidas eficazes, que cumpre normas, monitora o tratamento de dados e mantém transparência em seus procedimentos e resultados”.
O magistrado destacou que, dentro desse panorama, a Ouvidoria se apresenta como componente estratégico e multifacetado, pois atua como canal de acesso para que titulares de dados e cidadãos apresentem manifestações, reclamações ou denúncias, especialmente quando percebem uso indevido ou tratamento inadequado dos dados. Além disso, funciona como instrumento de monitoramento e diagnóstico, na medida em que as manifestações recebidas podem indicar falhas em políticas, processos ou sistemas utilizados no tratamento das informações.
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