O trabalho conjunto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Governo do Estado, por meio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), permitiu a obtenção de 16.415 acordos, combatendo a litigiosidade, reduzindo o acervo processual, promovendo o entendimento entre as partes e a pacificação social e ampliando a eficiência e a economicidade na atuação das instituições envolvidas. Os dados se referem ao período de dezembro de 2023 a maio de 2025.

Segundo estudo da AGE-MG, foram 212 autocomposições referentes a férias-prêmio, 121 sobre a concessão de adicional noturno a profissionais da Polícia Civil, 308 para servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), 5.314 para advogados dativos, 2.341 acordos diretos em precatórios relativos aos anos de 2023 e 2024, 7 mil acordos em regularização fundiária, 1.118 acordos na esfera da saúde e um acordo extrajudicial envolvendo o transporte metropolitano em Belo Horizonte.

Os acordos envolveram diversas áreas no TJMG: a 1ª Vice-Presidência; os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), vinculados à 3ª Vice-Presidência; a Central de Conciliação de Precatórios e os Núcleos de Justiça 4.0 – Fazenda Pública, ligados à Presidência.

Ganho para o cidadão

De acordo com o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, o resultado é “fruto de uma proximidade institucional que se ampara em várias iniciativas conjuntas, um diálogo contínuo, cooperações duradouras e projetos consolidados em parceria”. O presidente Corrêa Junior também salientou que a conciliação já pode ser considerada uma política permanente do Judiciário estadual mineiro.

“Os poderes da República e órgãos públicos têm interesses e objetivos comuns, principalmente o de servir ao cidadão em conformidade com suas respectivas missões, mas nem sempre as colaborações se estabelecem e têm continuidade ao longo das diferentes gestões. Para a população, é sempre um ganho que se mantenham laços e uma via de comunicação aberta que permitam o atendimento das múltiplas necessidades sociais envolvidas nos processos judiciais”, afirmou.

O presidente ponderou que, quando o cidadão busca o Poder Público, ele não quer saber a quem compete uma determinada atribuição.

“O cidadão quer é uma resposta rápida e eficiente do Poder Público. Trabalhando juntos em benefício de uma justiça ágil e célere, o Poder Judiciário e a Advocacia-Geral do Estado avançaram muito em parcerias interinstitucionais. Com isso, estamos trabalhando em prol da desjudicialização. Já são mais de 16 mil causas resolvidas por acordo e quem ganha é a população. Com isso, Minas Gerais está dando um exemplo de maturidade”, argumentou.

Parceria

Segundo o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, é “muito positiva” a parceria do Tribunal de Justiça com a AGE-MG, pois as consequências de medidas autocompositivas podem ser muito benéficas para as economias locais e a promoção da cidadania.

“A maior parte dos atos relacionados à regularização fundiária se deu no âmbito da 3ª Vice-Presidência. Para isso, temos contado com a boa vontade do advogado-geral Sérgio Pessoa e de sua brilhante equipe, não só na capital, mas também no interior”, enfatizou.

O magistrado salientou que o trabalho de buscar tais acordos é contínuo.

“Desde o início da minha gestão, tivemos homologações emblemáticas, a exemplo daquela que resultou num acordo com a participação do Ministério Público Estadual, que foi a simplificação da liberação de atividades na indústria florestal de Minas Gerais. Desejamos seguir sempre dessa maneira, com o máximo espírito de cooperação e a busca de consensos”, afirmou.

Para o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, os acordos sinalizam para uma redução de gargalos, para o bom uso dos recursos públicos, para a celeridade e a otimização dos serviços e para um exame dos feitos em tramitação a partir de uma perspectiva estratégica e racional.

“O impacto de um acordo sempre vai além da questão financeira e deve ser celebrado como um avanço rumo a uma sociedade mais capaz de lidar com conflitos e mais empenhada em oferecer um serviço público de excelência. As conciliações afetam várias unidades jurisdicionais no Estado e resolvem impasses que poderiam se arrastar por anos, dando uma satisfação às partes e encerrando processos”, disse.

Atuação resolutiva

Segundo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a parceria institucional entre o TJMG e a AGE-MG, tem “uma perspectiva de atuação resolutiva a favor dos jurisdicionados em Minas Gerais”.

“Desde 2023, temos realizado um conjunto de acordos de vários temas entre o Estado de Minas Gerais e os jurisdicionados. Esses entendimentos foram mediados pelo Judiciário estadual, numa atuação muito concertada da Presidência do Tribunal, de sua 1ª Vice-Presidência e da 3ª Vice-Presidência, num cenário de resolutividade em prol da eficiência administrativa, que se intensificou na gestão do desembargador Corrêa Júnior”, frisou.

No conjunto de acordos, ele destacou “duas matérias muito caras ao Poder Executivo”: a regularização fundiária, mediada em acordos históricos pelos Cejuscs, e os feitos que envolvem direito sanitário, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema 1234.

“Esses acordos confirmam uma atuação coordenada com a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, permitindo resolutividade e a efetiva entrega de um conjunto expressivo de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A advocacia pública agradece ao Tribunal de Justiça, que empresta sua respeitabilidade à pacificação de conflitos sociais”, concluiu.

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